Proposta de Resolução - Versão 1 (com emendas), Data: 28 e 29/01/2004 -
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Proposta de Resolução - Versão 1 (limpa), Data: 28 e 29/01/2004 -
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Proposta de Resolução - Versão 0, Data: 28 e 29/01/2004 -
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Proposta Técnica SQA -
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Proposta Técnica ABINEE -
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Resultado:
tramitação migrada sem resultado
