CONAMA

Resultado: RESULTADO: Voto do relator proferido na 8ª Reunião da CER: pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Voto vista proferido pelo representante da CNI na 9ª Reunião da CER: pela conversão do julgamento em diligência, para que o IBAMA  RJ informe se, no dia 14 de maio de 2007, o seu protocolo estava recebendo expedientes em geral ou se o seu funcionamento esteve prejudicado por conta da greve geral dos servidores da autarquia. Consideração do representante do ICMBIO proferido na 9ª Reunião da CER, concordando com a diligência sugerida e solicitando o encaminhamento de ofício para a obtenção da informação. Resultado proferido na 9ª Reunião: a Câmara decidiu, por unanimidade, pela diligência na forma indicada pelo representante do ICMBIO. Julgado em 10 de agosto de 2010. Voto do relator proferido na 11ª Reunião: pela admissibilidade do recurso, tendo em vista a informação prestada pelo Superintendente do IBAMA/RJ de que o serviço de protocolo não funcionou no dia 14 de maio de 2007, e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva com base no prazo da lei penal. Voto divergente da representante do IBAMA: pela não incidência da prescrição da pretensão punitiva com base no prazo quinquenal. Resultado: aprovada, por unanimidade, a admissibilidade do recurso. Aprovada, por maioria, a incidência da prescrição da pretensão punitiva com base na lei penal. Julgado em 14/10/2010 Ausentes os representantes da CONTAG e do Ministério da Justiça, justificadamente.

Resultado: RESULTADO: Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.

Nota Técnica - Upload: 09/09/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator proferido na 8ª Reunião da CER: pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Voto vista proferido pelo representante da CNI na 9ª Reunião da CER: pela conversão do julgamento em diligência, para que o IBAMA  RJ informe se, no dia 14 de maio de 2007, o seu protocolo estava recebendo expedientes em geral ou se o seu funcionamento esteve prejudicado por conta da greve geral dos servidores da autarquia. Consideração do representante do ICMBIO proferido na 9ª Reunião da CER, concordando com a diligência sugerida e solicitando o encaminhamento de ofício para a obtenção da informação. Resultado: a Câmara decidiu, por unanimidade, pela diligência na forma indicada pelo representante do ICMBIO.