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Processo: 02005.002274/2004-43

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
10ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 15/09/2010 a 16/09/2010

Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 16/09/2010.

42ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 29/05/2008 a 30/05/2008

Resultado: tramitação migrada sem resultado

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