CONAMA

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Diligência solicitada na 7ª Reunião da CER: A Câmara deliberou pela remessa dos autos ao IBAMA/AM para diligências, a fim de: 1) informar se pelos registros administrativos foi protocolado recurso da decisão de fls. 233, já que foi constatada a falta das folhas de n.º 237 a 240 nos autos do processo; 2) ser notificado o autuado para apresentação de cópia de eventual recurso contra a decisão de fls. 233; 3) informar outras ocorrências que levem à confirmação da existência ou não de recurso. Deliberação proferida no dia 16/06/2010. Julgamento em 31/01/2011, durante a 14ª reunião da CER. Voto do relator: Pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, com base no prazo da lei penal. Resultado: Aprovado o voto do relator por unanimidade. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Resultado: À unanimidade admitido o recurso e afastada a prescrição. No mérito, o representante do Ministério da Justiça acompanhou o relator; Após, o representante do MMA, acompanhado pela maioria, sugeriu que os autos fossem baixados em diligência para a Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA Sede a fim de que essa verifique: a)quem é o agente autuante e o ato de designação do mesmo; b)a localização do auto de infração original e se esse deu origem a outro processo; c)caso haja outro processo, sua localização, situação atual, decisões proferidas e documentos juntados. Iniciado o julgamento em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator proferido na 13ª Reunião da CER: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Resultado: Aprovados por unanimidade a admissibilidade do recurso e a não incidência da prescrição. Antes do julgamento do mérito, a representante do IBAMA pediu vista dos autos. Analisado em 07/12/2010 Julgamento em 31/01/2011, durante a 14ª reunião da CER. Voto do relator proferido na 13ª Reunião da CER: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Voto vista do IBAMA: Acompanhando o relator. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Diligência solicitada na 10ª Reunião da CER: Voto do Relator: pela conversão do julgamento em diligência, com remessa de ofício ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, com o propósito de requisitar informações sobre o objeto e estágio da ação judicial sob nº 2001.39.00.008295-0, além de cópia da petição inicial, da sentença e da decisão dos embargos de declaração para que esta Câmara possa verificar se há perfeita identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que, em princípio, ambos tratam de anular o auto de infração nº 149144-D. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Analisado em 15/09/2010. Julgamento em 31/01/2011, durante a 14ª reunião da CER. Voto do relator: Pela prejudicialidade do recurso, tendo em vista a identidade de objeto entre o processo administrativo e o processo judicial, e a manutenção da ultima decisão recorrida, no caso a do Presidente do IBAMA. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Será apreciado na 15ª reunião da CER, a ser realizada nos dias 21 e 22/02/2011.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Proferida a sustentação oral pelo representante do autuado. Resultado: Admitido o recurso à unanimidade, o representante da CNI requereu vista dos autos. Analisado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela remessa dos autos em diligência à Superintendência do IBAMA em Santa Catarina. Voto divergente do representante do IBAMA: Pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, independente da existência do auto de infração lavrado pelo órgão estadual. O representante do MMA deu ciência aos conselheiros do teor da Portaria do Presidente do IBAMA nº 1543, de 23/12/2010 (Boletim Especial nº 12-1a, de 23/12/2010) que consolida os servidores do IBAMA designados para a fiscalização. Resultado: Admitido o recurso e negada a incidência da prescrição à unanimidade, foi aprovado por maioria o voto divergente do representante do IBAMA, vencido o relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Admitido o recurso e afastada a incidência da prescrição à unanimidade, manifestou-se a CER pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, remetendo à autoridade ambiental competente a análise da aplicação do art. 60 do Decreto nº 3179/99, também à unanimidade. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, com adequação do valor da multa para R$ 198.000,00. Voto divergente do representante do IBAMA quanto ao valor da multa: Pela manutenção do auto de infração nos termos da lavratura. Resultado: Aprovado à unanimidade o improvimento do recurso e a manutenção do auto de infração e, à maioria, a manutenção do valor da multa. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Voto divergente do representante do IBAMA: pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade a admissibilidade do recurso e a não incidência da prescrição e, por maioria o voto divergente do representante do IBAMA pela manutenção do auto de infração. Votou com a relatora o representante da CNI. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Proferida a sustentação oral pelo representante do autuado, que apresentou memoriais por escrito, alegando também a violação do principio do non bis in idem, em razão da existência do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos. Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Questão de ordem levantada pelo representante do ICMBio: Pela conversão do julgamento em diligencia à Capitania dos Portos para solicitar cópia do auto de infração nº 387P2004000780, no valor de R$ 15.000,00, lavrado em 25/08/2004. Resultado: À unanimidade foi admitido o recurso e a não incidência da prescrição. A questão de ordem levantada pelo representante do ICMBio, acompanhada pelo representante da CNI, foi rejeitada por maioria. A Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso no mérito, nos termos do voto do relator. Julgado em 01/02/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção das penalidades aplicadas. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso em razão de sua intempestividade. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 01/02/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção das penalidades aplicadas. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 01/02/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Será apreciado na 15ª reunião da CER, a ser realizada nos dias 21 e 22/02/2011.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 01/02/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 01/02/2011 Ausentes os representantes da CONTAG e MJ.

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Resultado: RESULTADO: Será apreciado na 15ª reunião da CER, a ser realizada nos dias 21 e 22/02/2011.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

- Sem documento anexado

Resultado: RESULTADO: Diligência solicitada na 11ª Reunião da CER: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso, cancelamento do auto de infração e levantamento do termo de embargo e interdição. A CER decidiu remeter os autos em diligência ao IBAMA/RJ para esclarecimentos sobre: 1  Tendo em vista o Parecer Técnico nº 53/04-PARNASO, quais indícios levaram à conclusão de que o incêndio se iniciou na área de propriedade da autuada? 2- Que indícios levaram à imputação da autuada como causadora do incêndio? 3- Qual a extensão da área da propriedade da autuada atingida pelo fogo? 4- Há coincidência entre a área da propriedade da autuada atingida pelo fogo e a área sobre a qual a autuada solicitou autorização de queima controlada? Discriminar a extensão dessa coincidência. 5- Houve prejuízo de ordem material à autuada? Discriminar os bens atingidos pelo fogo. 6- Apresentar ato formal que designa o agente autuante, Marcus da Silveira Mattos, para ação de fiscalização. Analisado em 15/10/2010.

- Sem documento anexado

Resultado: RESULTADO: Diligência solicitada na 13ª Reunião da CER: Após a leitura do relatório, foi proferida sustentação oral pela advogada da parte, que requereu a suspensão do julgamento em razão da existência de Ação Civil Pública, em fase de perícia judicial, lastreada nos mesmos fatos que deram causa a esse processo administrativo. Os Conselheiros, por unanimidade, rejeitaram o pedido. Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Pelo retorno dos autos ao IBAMA/AM, para que este informe, pelo menos: 1)O tamanho da área de propriedade do recorrente supostamente atingida pelo fogo; 2)Se essa área de propriedade do recorrente supostamente atingida pelo fogo é a mesma área objeto da autuação contida no processo 2005.003003/2005-01; 3)A natureza da vegetação contida nessa área no momento em que supostamente atingida pelo fogo; 4)Se as licenças ambientais apresentadas pelo recorrente (inclusive no processo 2005.003003/2005-01) alcançam a área supostamente atingida pelo fogo; 5)Se o embargo recaiu sobre atividades a serem realizadas na área autuada ou sobre toda a propriedade do recorrente; 6)Outras informações de ordem técnica que possam auxiliar no julgamento a ser proferido por esta Câmara Especial Recursal. Resultado: aprovados por unanimidade a admissibilidade do recurso, a não incidência da prescrição e o retorno dos autos ao IBAMA para cumprimento da diligência, nos moldes do voto do relator. A CER deliberou pelo desapensamento dos processos 02005.003004/2005-48 e 02005.003003/2005-01, sendo extraída cópia integral do segundo e anexada aos autos originais do primeiro. Nos termos do art. 7º, § 3º do Regimento Interno da CER/Conama, foi deliberado pela participação de especialista do IBAMA, cujo comparecimento será solicitado por ocasião do julgamento. Analisado em 06/12/2010.