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Processo: 02048.000034/2004-15

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
13ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 06/12/2010 a 07/12/2010

Nota Informativa - Upload: 30/11/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e demais penalidades. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 06/12/2010 Ausentes os representantes da CNI e da entidade ambientalista Ponto Terra, justificadamente.

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