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Processo: 02024.002028/2005-51

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
11ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 14/10/2010 a 15/10/2010

Nota Informativa - Upload: 13/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade recursal e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado, por unanimidade, o voto do relator. Julgado em 15/10/2010. Ausente o representante do ICMBIO, justificadamente.

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