CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02017.004838/2002-81

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
10ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 15/09/2010 a 16/09/2010 Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, tendo em vista que a última decisão condenatória recorrível foi proferida pelo Presidente do IBAMA em 11 de maio de 2005. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

Reunião

10ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 15/09/2010 a 16/09/2010

Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, tendo em vista que a última decisão condenatória recorrível foi proferida pelo Presidente do IBAMA em 11 de maio de 2005. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

Processo: 02017.004838/2002-81

Tramitações

10ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 15/09/2010 a 16/09/2010

10ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 15/09/2010 a 16/09/2010