São Paulo, 12 de julho de 2004.

Ofício n.º2004/ 0004.19

Senhor Presidente.

Cumprimentando-o cordialmente, em anexo, faço encaminhar as motivações que levaram o Grupo de Trabalho constituído para proceder à Revisão da Resolução Conama n.º 09/93, de que trata do Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado – Processo n.º 02000.001101/202-01.

   Pela versão final já submetida à Câmara Técnica em sua última reunião, onde mereceu alteração em dois dispositivos, verifica-se que a proposta visa compatibilizar o conjunto de normas que hoje disciplinam a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados e a coleta dos óleos lubrificantes usados ou contaminados que surgem ao final do ciclo de vida útil e a responsabilização dos agentes envolvidos na cadeia de produção e consumo.

   Por tal motivação, vimos à presença de Vossa Senhoria para encaminhar ao crivo jurídico da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos a proposta de Revisão de Resolução, que visa corrigir as nuances e especificidades do setor, já objeto de entendimento entre vários segmentos abrangidos pela Resolução.     

Atenciosamente,
José Alberto Rodrigues dos Santos
José Alberto R. dos Santos.
                                           Coordenador do Grupo de Trabalho. 

A Sua Excelência o Senhor
Dr. Bertoldo da Silva Costa
Presidente da CT de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos.
Brasília - Distrito Federal.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA REVISÃO DA RESOLUÇÃO CONAMA 09/93

Senhor Presidente da Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos.

Não obstante já conhecidas as diretrizes fundamentais que nortearam a Revisão da Resolução Conama 9/93, eis que publicadas no site do Ministério, não será demais, como remate final dos trabalhos iniciados pelo Ofício Circular 182 do Conama, de 16 de dezembro de 2002, recapitular os pontos essenciais que motivaram a Revisão da Resolução.

As modificações alvo da Revisão, foram suscitadas pelo Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais, através do seu ofício nº 06/2002 de 26 de junho de 2002, apontando necessidade de que os Órgãos Ambientais Estaduais adotassem procedimento padrão nas concessões de autorização para exercício de atividades relacionadas com a Coleta, Transporte e Armazenamento de Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados. 
                        
No mesmo expediente, enfatizou também que, pela Portaria Interministerial nº 01 de 29 de julho de 1999 (DOU de 30 de julho de 1999), dos Senhores Ministros de Estados das Minas e Energia e do Meio Ambiente, teria sido criado Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a implementação das diretrizes relacionadas com o recolhimento, coleta e destinação do óleo lubrificante usado ou contaminado, sendo que a coordenação desse GT, coube à Agência Nacional do Petróleo.  Que a despeito da recomendação para que as reuniões fossem realizadas a cada seis meses ou quando necessário, apenas duas convocações, desde então, teriam ocorrido.

Que a Portaria Interministerial em comento, teria inaugurado nova fórmula de responsabilização, pois fixou que, ao Produtor e ao Importador de óleo acabado, caberia a responsabilidade pela coleta e destinação correta dos óleos usados na proporção relativa ao volume total de óleo lubrificante acabado por eles comercializado, fixando uma escala progressiva, válida para todo território nacional. 

Que, com amparo nas atribuições que lhe conferem a Lei 9.478 de 3l de agosto de 1997 (chamada Lei do Petróleo), a Agência Nacional do Petróleo iniciara estudos visando à regulamentação da matéria que contou com a participação de vários setores envolvidos com o ciclo da produção, consumo e destinação dos óleos lubrificantes. 

 Que, aofinal das discussões a regulamentação do setor veio através de um conjunto de Portarias da ANP (125 a 128/1999), disciplinando a Coleta, Armazenamento, Transporte e Rerrefino do óleo lubrificante usado ou contaminado, eis que essa substância se re-insere no sistema – como matéria prima do setor produtivo - e nessa condição destinada a garantir o suprimento dos derivados do petróleo em todo território nacional (CF art. 177 § 2º, I) e cuja atribuição é daquele órgão regulador.  

Que apesar da regulamentação com concepção ambientalista avançada, na prática, verificou-se um sério descompasso entre o que proclamava a Resolução Conama 09/93 e a nova ordem instituída pelo conjunto de Portarias da ANP, o que dava margem ao desvio do óleo lubrificante usado ou contaminado para outros fins que não o rerrefino, propiciado, especialmente, pelos chamados coletores independentes que nenhum compromisso direto possuíam com o setor do rerrefino.   Em face da situação narrada e com vistas à compatibilização das normas que disciplinavam a matéria, justificava-se o merecimento da Revisão. 

E, foi nesse contexto que o Grupo de Trabalho contou com preciosas sugestões e críticas de modo que a proposta ora apresentada, transcende a pessoa dos participantes o que permite sua apreciação com a indispensável objetividade.

Da análise comparativa dos textos então vigentes (Resolução Conama e Portarias ANP), sobressaíram os pontos em destaque e que imprimiram a tônica de Revisão.  São eles: 

1.Competência para gerenciamento e definição do Percentual de Coleta.
2.Definição da responsabilidadee sua atribuição ao Produtor ou Importador de óleo lubrificante acabado.
3.Definição objetiva dos óleos lubrificantes acabados que não integram a base de cálculo para fins de coleta;
4.Obrigações adicionaisdo Produtor e Importador de óleo lubrificante acabado;
5.Obrigaçõesdos agentes distribuidores de lubrificante, como o revendedor e o gerador;
6.Obrigações do Coletor; e,
7.Obrigações dos Rerrefinadores. 

Competência para Gerenciamento e Definição do percentual de Coleta.

A matéria veio disciplinada no artigo primeiro da norma que estabelece que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser recolhido e terá a destinação, prevista na Resolução. Esse recolhimento, que consiste no primeiro ato de segregação é de responsabilidade de toda cadeia desde o produtor até o usuário final do óleo lubrificante.

Adotados os conceitos insertos no artigo 2º para fins da Resolução em comento esses artigos conferem a certeza de que todo óleo usado que venha a ser gerado no território nacional, esteja onde estiver, deverá ser objeto de prévio recolhimento.  

A definição do percentual de coleta, que deve ser no mínimo de 30,0% sobre o óleo comercializado, caberá ao Ministério do Meio Ambiente que deverá observar vários parâmetros para essa fixação.

Definição da responsabilidade e sua atribuição ao agente Produtor ou Importador de óleo lubrificante acabado.

A proposta em seu artigo 3º, atribui ao produtor e ao importador a responsabilidade pela coleta dos óleos usados ou contaminados, oriundos dos óleos lubrificantes por eles comercializados.

O cumprimento da obrigação de coleta, previsto no artigo 3º da Resolução poderá ser garantido através de empresa terceirizada, chamada “Coletor” e que atenda às condições do inciso I do artigo 2º da proposta. 

Definição clara dos óleos lubrificantes acabados que não integram a base de cálculo para fins de coleta.

A fim de coibir interpretações distorcidas que pudessem descaracterizar uma parcela dos óleos lubrificantes, “tornando-os” tipo ou classe de óleos que não geram lubrificantes usados, a norma em destaque, no parágrafo quarto do artigo 3º discrimina os óleos que poderão ser excluídos da base de cálculo e que portanto, estarão exonerados para quantificar o volume a ser coletado.

Obrigações adicionais do Produtor e Importador de lubrificantes acabados.

Além da obrigação principal de coletar ou de garantir a realização da coleta por interposta empresa, o artigo 9º fixa em seus incisos, outros pressupostos que deverão ser atendidos por esses agentes, com vistas à efetivação da medida . 

Obrigações dos agentes distribuidores de lubrificante, como o revendedor e o gerador.

A cadeia de distribuição do óleo lubrificante acabado e onde efetivamente nasce o óleo usado ou contaminado tem no revendedor e no gerador, seus principais atores.  Desse modo seria inócua a atribuição de responsabilidade ao setor produtivo se concomitantemente, não se estabelecesse ao setor comercial, regras que pudessem complementar o conjunto de ações com vistas à garantia do sistema que foi idealizado na Portaria Interministerial 01/99, adotado pelas Portarias da Agência Nacional do Petróleo e consolidadas na presente proposta.

Obrigações do Coletor.

Esses agentes são constituídos por dois blocos a saber: Os coletores que também exercem a atividade de rerrefino e responsáveis pela coleta de 95,0% do volume de óleo usado gerado no território nacional.   Os chamados coletores independentes (autorizados e não autorizados pela ANP), que não estão vinculados a nenhuma empresa de rerrefino e que coletam cerca de 5,0% do volume.

Além de representarem baixo percentual de coleta, a atuação desses agentes, tem sido marcada por inúmeras irregularidades que passam pela falsificação de “Certificados de Coleta”, adulteração com misturas indevidas e voluntárias de produtos químicos e desvios dos óleos coletados para outras finalidades, em especial a queima em substituição aos óleos combustíveis, o que tipifica crime ambiental.

Obrigações dos Rerrefinadores.

A atividade de rerrefino participa com 20,0% do mercado de óleo lubrificante básico do país, estando disciplinada pela Agência Nacional do Petróleo através da Portaria ANP 128/99.   Constitui o processo industrial mais adequado e capacitado para absorver o volume total dos óleos usados gerados pelo conjunto da sociedade.

A tecnologia de ponta, empregada na atividade de rerrefino, permite a obtenção de óleos lubrificantes básicos regiamente especificados pela Agência Nacional do Petróleo, conforme consta do regulamento técnico anexo à Portaria 130/99 da ANP, tanto que os óleos lubrificantes básicos rerrefinados produzidos no mercado nacional, são consumidos pelas grandes empresas produtoras de óleo lubrificante acabado, valendo a titulo de exemplo citar algumas : Petrobrás, Shell, Esso, Texaco, Castrol, Ipiranga etc.

O setor tem acompanhado o desenvolvimento e aprimoramento de novas tecnologias, o que possibilitou um crescimento de 115,0% em sua produção desde o advento da Resolução 09/93, ano em que, foram coletados e processados 103 milhões de litro de óleo lubrificante usado.   Decorridos dez anos de vigência da Resolução 09/93, e graças aos efeitos benéficos por ela implementados, o setor conseguiu coletar e processar em 2002, 221,0 milhões de litro de óleo usado.

A par da principal obrigação de receber e processar os óleos lubrificantes usados ou contaminados o artigo 13 da proposta, estabelece um conjunto adicional de obrigações, que prevê o encaminhamento de informações que possibilitará, em confronto com dados de produção e coleta, o acompanhamento e o controle do atingimento das metas fixadas pelo Órgão Ambiental.   
 
Quando Vossa Senhoria encaminhar a Proposta Final da Revisão da Resolução à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, já referendada pela Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos, cuja versão representa o consenso do Grupo de Trabalho enriquecido por valiosas contribuições, conforta-me, bem como aos demais integrantes, a consciência de termos agido com serena objetividade visando propiciar e garantir que o instrumento possa de fato contribuir para o aprimoramento das atividades abrangidas sempre em prol do desenvolvimento sustentado e da contribuição para a preservação do meio ambiente.

Na oportunidade, deixo ao notável saber jurídico da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos a definição quanto a permanência ou supressão do contido no artigo 14 da proposta final, que trata da “proibição da produção, importação e comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis.”

Finalizando, desejo registrar meus agradecimentos antecipados.  

Cordialmente,
José Alberto Rodrigues dos Santos
José Alberto R. dos Santos
Coordenador do Grupo de Trabalho.