MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA
RESOLUÇÃO Nº         , DE             DE            DE

				os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBINETE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno,
Considerando que os animais da fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de uso comum do povo nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB, que tem como objetivos a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos;
Considerando que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica; controlar ou erradicar e impedir que se introduzam espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, hábitats ou espécies; e
Considerando a necessidade de padronizar a regulamentação da utilização da fauna silvestre nativa e exótica ex situ em território brasileiro, visando atender às finalidades de conservação, manutenção, criação e comercialização, com a intenção de diminuir a pressão de caça na natureza sobre espécies silvestres nativas com potencial econômico, evitar a introdução de espécies exóticas e proteger os animais dos atos de abusos, maus-tratos e crueldade, resolve: 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

	Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização será permitida como animais de estimação.

	Art. 2º Pra fins dessa Resolução entende-se por:
I-	animal de estimação: animal proveniente de espécies da fauna silvestre, nascido em criadouro comercial legalmente estabelecido, mantido pelo homem em cativeiro, sem propósito de abate ou de reprodução;
II-	fauna silvestre: termo que compreende e abrange a fauna silvestre nativa e a fauna silvestre exótica;
III-	fauna silvestre nativa: animais pertencentes às espécies nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, de ocorrência natural em território brasileiro, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras;
IV-	fauna silvestre exótica: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e que foram nele introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas. Excetuam-se as espécies reconhecidamente domésticas.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
	Art. 3º A lista das espécies que poderão ser criadas e comercializadas para atender ao mercado de animais de estimação, bem como a posterior proposição de inclusão de novas espécies, deverão levar em consideração os seguintes critérios:
I-	potencial de invasão dos ecossistemas brasileiros;
II-	histórico de invasão em ecossistemas naturais no Brasil e em outros países;
III-	potencial de riscos à saúde humana (antropozoonoses, periculosidade, agressividade);
IV-	potencial de riscos à saúde animal (zooantroponoses, doenças transmitidas entre animais);
V-	potencial de introdução de espécies exóticas;
VI-	potencial de abandono e fuga (porte da espécie, agressividade)
VII-	possibilidade de identificação individual e definitiva; e 
VIII-	conhecimento quanto a sistemática, taxonomia e zoogeografia da espécie.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	Art. 4º O Ibama no prazo de seis meses, a partir da data de publicação desta resolução, deverá publicar a lista das espécies que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação.

	Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA