Instrução Normativa nº   ........  de ....... de  .......................... de  2002.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 17, Inciso VII, da Estrutura Regimental  aprovada pelo Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999 e Artigo 83 inciso XIV do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989,  o Artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, os Artigos. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e o que consta do Processo nº 02001.009190/01-28 IBAMA/MMA - Administração Central, RE S O L V E :

ART 1 – ESTA RESOLUÇÃO TRATA DO TERMO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES A SER FIRMADO ENTRE O AUTUADO E O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ATENDER AO DISPOSTO NA ALÍNEA “A” E “B” DO INCISO IIº, PARÁGRAFO 6, ART. 2 DO DECRETO 3179.

Art. 1º. Adotar o contrato denominado TERMO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES permitindo que pessoas físicas possam manter sob sua guarda animais da fauna brasileira, dentro das cláusulas constantes do Anexo I desse instrumento legal.
§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, a pessoa física que cria e mantém em cativeiro espécimes de animais silvestres E EXÓTICOS será denominado GUARDIÃO.

Art. 2º Compete AOS ÓRGÃOS DO SISNAMA, cadastrar os requerentes, exigindo as seguintes informações, a fim de possibilitar a análise do pleito:
I - ficha de informação pessoal;
	A - cópia do RG e CPF;
	B - comprovante de residência;
III - declaração referente a origem dos espécimes, quantidade e tempo de cativeiro, registrada em cartório de títulos e documentos;
IV - laudo veterinário atestando as condições de saúde do(s) espécime(s), bem como o nome popular e científico do indivíduo(s);
V - preenchimento e assinatura da ficha (Anexo I);
VI - declaração que compromete-se O GUARDIÃO a disponibilizar o exemplar da fauna silvestre que esta sob sua guarda, sempre que solicitado pelo IBAMA, para acasalamento em criadouros e/ou zoológicos e programas de conservação da espécie;
VII - informações sobre o local RECINTO onde seráESTÁ(ão) mantido(s) o(s) animal(is) (gaiola/viveiro, indicando o tamanho), QUE SERÁ ANALISADO, EM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO SER EXIGIDA AS ADEQUAÇÕES;
VIII – fotografia do recinto e do animal em, no mínimo, de 02 (dois) ângulos garantindo a identificação individual do(s) espécime(s), por características fenotípicas, cujas fotos constarão como anexo do processo
Art. 3º O técnico do Núcleo de Fauna IBAMA deverá protocolar estes documentos na forma de processo que deverá ser analisado e instruído;
Parágrafo único Devera fazer parte desse processo copia dos formulários da fiscalização dos órgãos do SISNAMA. 

Art. 4º Não O termo de guarda somente poderá ser concedido a pessoa física maior , em hipótese alguma, para pessoas menores de 21 anos, limitando-se a 1(Um) CPF por residência.
Parágrafo único O termo de guarda não poderá ser concedido a pessoas inimputáveis civil ou penalmente.

Art.  Critérios a serem adotados para a concessão do termo de guarda: 
I- Somente poderá ser concedido o termo de guarda para os espécimes que apresentam Impossibilidade imediata do órgão ambiental de retirar ou destinar o animal, de serem libertados em seu habitat, de serem entregues à zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas devido ao seu avançado estágio de domesticação, o que enseja o presente Termo, conforme preceitua art. 2º, § 6º letra C de Decreto n.º  3.179/99;   
II – Impossibilidade imediata 

Art. 6º Não poderá ser concedido o termo de guarda para espécies que constem nas listas oficiais de espécies da fauna ameaçadas de extinção, salvo mediante parecer favorável da Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros do IBAMA; 
Parágrafo único Caso exista uma espécie da fauna silvestre listada exclusivamente numa lista estadual ou regional, o órgão ambiental estadual competente devera ser ouvido.

Art. 7º O termo de guarda poderá ser concedido em casos específicos, isto é, animais debilitados ou animais sem destino. 
Art. 8º Antes da concessão do termo de guarda, o IBAMA, por meio de técnicos legalmente habilitados, deverá realizar vistoria no local onde o(s) espécime(s) será(ão) criado(s) com o objetivo de verificar se as condições que este(s) está(ão) sendo mantido(s) é adequada para a espécie e se não põem em risco as pessoas que convivem com o(s) animal(is). O relatório de vistoria deverá ser parte integrante do processo;

Art. 9º O(s) espécime(s) que será(ão) objeto(s) desta guarda deverá(ão) ser devidamente identificado(s) através de sistema de marcação, conforme norma especifica em vigor (anilhas, tatuagem, picote, microchip, outro – especificar) e fotografado(s) em, no mínimo, de 02 (dois) ângulos garantindo a identificação individual do(s) espécime(s), por características fenotípicas, cujas fotos constarão como anexo do processo, sendo que os custos de marcação e operacionalização ficarão as expensas do interessado pela guarda;
Parágrafo único As informações sobre a marcação deverão ser parte integrante do processo.
§ 1º O IBAMA, através das Gerências Executivas, fornecerá anilhas, brincos ou microchip contendo numeração seriada conforme Anexo II, as quais serão fornecidas aos guardiões mediante requerimento prévio e recolhimento de receita.
§ 2º Os guardiões deverão protocolar junto à Representação Estadual do IBAMA da Unidade Federada onde mantenham domicílio/CPF, solicitação de anilhas, brincos ou microchip até o número máximo de 5 (cinco), devidamente acompanhada do comprovante de receita.
§ 2 Limita-se a concessão do termo de guarda a no maximo 2(dois) espécimes por  guardião. 
§ 3º As Gerências Executivas do IBAMA, organizarão o mapa de pedidos de anilhas, brincos ou microchip devendo encaminhá-lo à Administração Central, para a providenciar a aquisição nas quantidades apuradas.
§ 4º A Gerência Executiva do   O IBAMA somente concedera termo de guarda aceitará os pedidos de marcadores dos guardiões aqueles com situação regular junto ao Instituto órgão, em questões afetas a fauna, exceto pelo auto de infração que originou o presente processo.

Art. 10º Na comprovação dos casos descritos a seguir, todos os animais deverão ser retirados imediatamente e encaminhados a zoológicos ou criadouros registrados no IBAMA que estejam aptos a alojarem o(s) espécime(s): adulteração de documentos; adulteração de marcação do(s) animal(is); e maus tratos.
Art 10 O descumprimento de qualquer legislação ambiental referente a fauna acarretara no cancelamento do termo de guarda e apreensão do(s) animal(is).

Art. 11 No caso de mudança de residência do requerente, este deverá solicitar expressamente ao IBAMA e este terá o prazo de, com dez no maximo 30 (Trinta) dias de antecedência, para emissão ou não de autorização de transporte.
§ 1ºA requisição deve conter informações sobre: o(s) animal(is)contendo as seguintes informações: quantidade de animais; espécie(s); endereço completo da nova residência, com comprovante (conta de água, luz ou telefone); motivo da transferência; meio de transporte; e data prevista para a mudança.
§ 2ºNa nova residência o guardião devera comprovar que o(s) animal(is) será mantido em condições similares da residência anterior.
§ 1º Não será concedida autorização para transferências do(s) animal(is) para outros países.
§ Caberá ao guardião, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias após efetuar o transporte dos animais, encaminhar a cópia da licença de transporte a unidade do IBAMA mais próxima da nova residência. 

Art. 12 Em casos de mudanças intra-estaduais, a autorização poderá ser concedida através da licença de transporte emitida pelo IBAMA. O termo de guarda deverá ser alterado, a fim de constar os dados atuais.

Art. 13 Em casos de mudanças interestaduais, a autorização somente poderá ser concedida após manifestação favorável do Núcleo de Fauna do Estado que receberá o(s) espécime(s). Nova vistoria deverá ser realizada pelo Núcleo de Fauna e o termo de guarda deverá ser alterado, trocando-o para a jurisdição do novo estado.

Art. 14 Constará no termo de guarda os deveres do guardião conforme anexo xx (contrato de termo de guarda). O IBAMA deverá constar no termo de guarda informar oficialmente ao requerente os seguintes deveres do guardião:
I - Comprometer-se a disponibilizar o exemplar da fauna silvestre ou exóticas que esta sob sua guarda, sempre que solicitado pelo IBAMA para acasalamento em criadouros e/ou zoológicos e programas de conservação da espécie;
II - Não dar outra destinação ao(s) espécime(s) inclusive em relação ao endereço de sua guarda, salvo autorização expressa do IBAMA, ou em cumprimento à ordem judicial, excluídos os casos fortuitos e de força maior devidamente comprovados, que deverão ser comunicados no prazo de cinco (05) dias úteis ao IBAMA, a contar do dia da ocorrência;
III - Garantir a segurança e tranqüilidade dos vizinhos e transeuntes, responsabilizando-se por quaisquer danos causados a terceiros pelo(s) animal(is);
IV - Arcar com todas as despesas feitas com o(s) espécime(s), inclusive com prejuízos que porventura resultarem da guarda, sem direito a indenização;
V - Fornecer, sempre que solicitado pelo IBAMA, informações relativas ao(s) espécime(s) desta guarda, assim como regularizar as falhas observadas pelo IBAMA no prazo estipulado pelo órgão de imediato;
VI - Permitir e facilitar as vistorias por servidores do IBAMA devidamente credenciados identificados;
VII – Comunicar expressamente, imediatamente ao IBAMA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso de se ocorrer casos de como roubo, fuga ou morte do(s) espécime(s) sob sua guarda;
VIII - Registrar o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e encaminhar cópia ao IBAMA, no prazo de cinco três dias úteis, em caso de ocorrência de roubo ou furto do(s) espécime(s) depositado(s);
IX - Encaminhar ao IBAMA atestado de óbito, especificado a causa mortis, emitido por médico veterinário legalmente habilitado, do(s) espécime(s), no prazo de três cinco dias úteis após a morte do(s) animal(is), em conjunto com o(s) marcador(es) individual(is) (anilha, brinco, etc) que estava no espécime(s);
X - Não utilizar o(s) espécime(s) guardado(s) em atividades que possam acarretar danos à sua saúde, nem submetê-los a exposição em locais públicos e mídia sem autorização expressa do IBAMA;
XI - Não ampliar o seu plantel com espécime(s) da fauna silvestre brasileira adquiridos de forma ilegal;
XII – evitar a reprodução dos animais, sob pena de cancelamento do termo de guarda e apreensão dos animais. porém, caso ocorra, informar ao IBAMA oficialmente, não podendo transferir, comercializar ou dispor das crias. O Núcleo de Fauna deverá analisar os casos individualmente, bem como sua destinação; e
XIII - O contrato deverá ser renovado encaminhado anualmente ao IBAMA um através de termo aditivo e mediante laudo veterinário atualizado informando as condições do(s) espécime(s).

Parou aqui (12/09/2005)
Art. 15 Os guardiões serão responsabilizados civil e penalmente quando constatadas irregularidades, como:
I - comércio ilegal, caracterizado como tráfico;
II – guardiões mantendo espécimes com anilhas, brincos ou outro marcador violados ou adulterados;
III - relações de espécimes adulteradas ou não homologadas pelo IBAMA;

Art. 16 Ao constatar infrações do guardião, a Gerência Executiva do IBAMA deverá lavrar o auto-de-infração nos termos do Decreto 3.179/99, de 21 de setembro de 1999, e apreender o(s) animal(is), conforme estabelece o Decreto, mediante lavratura do auto-de-apreensão.

Art. 17. Em nenhuma hipótese os guardiões estão autorizados a praticar solturas de espécimes de espécies da fauna silvestre brasileira ou exótica ou híbridos oriundos da criação em cativeiro, sem a participação ou autorização expressa do IBAMA.

Art. 18. Os casos omissos nesta Instrução Normativa, serão resolvidos pelo Gerente Executivo do IBAMA ou pela Presidência do IBAMA, através da Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Hamilton Nobre Casara
Presidente

Publicada no D. O. U nº           -        de 04 de junho de 2001- Seção 0    -  Páginas          a           

ANEXO I

FICHA CADASTRAL DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO DOMÉSTICO

ANEXO II

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

TERMO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES N.º

	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, entidade autárquica de regime especial, criada pela Lei n.º 7735 de 22 de fevereiro de 1989, através de sua Gerência  Executiva no Estadual de  .................................... , conforme art. 20 do Decreto 3833 de 5 de julho de 2001 que aprovou a sua Estrutura Regimental, doravante denominado IBAMA e o Sr ................................................, (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), doravante denominado GUARDIÃO, firmam o presente Termo de Guarda Doméstica de Animais Silvestres, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO

	Cláusula Primeira
Nos termos do § 3º do art. 11 do Decreto nº 3179, de 21 de outubro de 1999, o GUARDIÃO apresentou espontaneamente ao IBAMA os seguintes animais silvestres que se encontram em seu poder, com suas respectivas marcações:
Espécime(s):
Espécie (nome científico):
Espécie (nome vulgar):
Marcação (tipo – anilhas, tatuagem, picote, microchips – e número):
Idade:
Sexo:

Parágrafo Primeiro
	O GUARDIÃO compromete-se a não permutar, vender, repor ou transportar o(s) animal(is) descrito(s) acima.

	Parágrafo Segundo
	O GUARDIÃO compromete-se a disponibilizar o exemplar da fauna silvestre que esta sob sua guarda, sempre que solicitado pelo IBAMA, para acasalamento em criadouros e/ou zoológicos e programas de conservação da espécie.

	Cláusula Segunda
	Os espécimes listados se apresentam impossibilitados de serem libertados em seu habitat, de serem entregues à zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas devido ao seu avançado estágio de domesticação, o que enseja o presente Termo, conforme art. 2º, § 6º letra C do Decreto 3179/99.

II – DA ACEITAÇÃO DA GUARDA

	Cláusula Terceira
	O IBAMA declara aceitar a guarda do(s) espécime(s) silvestre(s) especificado na Cláusula Primeira que o IBAMA ora entrega ao GUARDIÃO para os fins e efeito das normas fixadas neste Instrumento.

	Parágrafo Primeiro
	Integra este Termo, independentemente da transcrição atestado veterinário das condições do (s) espécime (s), declaração cartorial de origem do(s) espécime(s), cópias do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia de comprovante de residência e laudo técnica atestando as condições de manutenção do (s) espécime(s) especificados na Cláusula Primeira, conforme protocolado como processo nesta Gerência sob n.º  -------------------.

	Parágrafo Segundo
	Compromete-se o GUARDIAO a não vender, permutar, doar ou repor  o(s) espécime(s) descrito(s) no Parágrafo Primeiro.
	O guardião obriga-se a manter e guardar o(s) espécime(s) silvestre(s) acima epigrafado(s), minimizando o sofrimento em cativeiro, para assim restituí-lo quando lhe for solicitado pelo IBAMA.

III – DAS OBRIGAÇÕES

	Cláusula Quarta
	Constituem obrigações do Guardião:
	a) guardar e dispensar os cuidados necessários ao(s) espécime(s) zelando como se seu próprio fosse, para assim restituir ao IBAMA quando lhe for exigido.
	b) não dar outra destinação ao(s) espécime(s) inclusive em relação ao endereço de sua guarda, salvo autorização expressa do IBAMA, ou em cumprimento à ordem judicial, excluídos os casos fortuitos e de força maior devidamente comprovados, que deverão ser comunicados no prazo de cinco (05) dias ao IBAMA, a contar do dia da ocorrência;
	c) arcar com todas as despesas feitas com os espécimes, inclusive com prejuízos que porventura resultarem da guarda, sem direito a indenização.
	d) fornecer, sempre que solicitado, informações relativas ao(s) espécime(s) desta guarda, bem ainda, regularizar de imediato, as falhas observadas pelo GUARDIÂO.
	e) permitir e facilitar as vistorias por servidores do IBAMA devidamente credenciados.
	f) comunicar, imediatamente ao IBAMA qualquer irregularidade ocorrida com o(s) espécime(s) sob sua guarda, inclusive em caso de morte e de doença.
	g) No caso de morte do(s) espécime(s) deverá ser encaminhado ao IBAMA laudo de necrópsia.
	h) Não utilizar o(s) espécime(s) guardados em atividades que possam acarretar danos a saúde, nem submete-los a exposição sem autorização expressa do IBAMA.
	i) Encaminhar ao IBAMA anualmente laudo veterinário informando as condições do(s) espécime(s).
	j) Ampliar o seu plantel com espécime(s) da fauna silvestre brasileira adquiridos de forma ilegal

IV – DO PRAZO

	Cláusula Quinta
	O prazo de vigência deste Termo é de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo existir renovações subseqüentes, por iguais períodos.

V – DA FISCALIZAÇÃO

	Cláusula Sexta
	A fiscalização e acompanhamento das ações relativas ao presente Termo ficará a cargo do responsável da área ............ que anotará nos autos do processo administrativo as ocorrências relacionadas com a guarda do(s) espécime(s) listado(s) a Clausula Primeira.

VI – DAS PENALIDADES

	Cláusula Sétima
	O não cumprimento das obrigações assinadas neste Termo enseja a sua rescisão, ficando sujeito o GUARDIÃO ás sanções legais pertinentes.

	E por estarem de acordo e ajustado as partes assinam este Termo em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.