RESOLUÇÃO Nº      , DE    DE       DE 2004.

legenda
____________ - sugestão de supressão do texto

____________ - sugestão de alterações e inclusões no texto consensuado na 9ª reunião do GT

XXXXXXXXXX - sugestão de inclusão no texto não consensuado na 9ª reunião do GT

XXXXXXXXXX - sugestão de supressão do texto não consensuado na 9ª reunião do GT

Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.  
Sugerimos a definição de destinação final ou alteração do termo para disposição final

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:

Considerando os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001, relativos ao tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;

Considerando a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a saúde do trabalhador;

Considerando a necessidade de estimular a minimização da geração de resíduos, promovendo a substituição de materiais e de processos por alternativas de menor risco, a redução na fonte e a reciclagem. 

Considerando que a segregação dos resíduos, no momento e local de sua geração, permite reduzir o volume de resíduos que necessitam de manejo diferenciado;

Considerando que soluçãoões consorciadas, para fins de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, são especialmente interessante para pequenos geradores e também para pequenos municípios.

Considerando que as ações preventivas são menos onerosas e minimizam danos à saúde pública e ao meio ambiente, resolve:

Art. 1o - Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com: o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro, unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares. .

Parágrafo Único – Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, devendo ser seguidas as orientações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Trocar pelo texto abaixo porque foi retirado do Caput do artigo o texto “indústrias farmacêuticas e bioquímicas” (processo produtivo)
 
Parágrafo Único – Esta Resolução não se aplica : 

a)	a fontes radioativas seladas, devendo ser seguidas as orientações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

	b) às indústrias de produtos para a saúde, devendo ser seguidas as orientações específicas do seu licenciamento ambiental.

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução definem-se:
	As definições foram organizadas em ordem alfabética

Agente de Classe de risco 4 (elevado risco individual e elevado risco para a comunidade) – patógeno que representa grande ameaça para o ser humano e para os animais, representando grande risco a quem o manipula e tendo grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas e de tratamento para esses agentes. Fonte: Instrução Normativa CTNBio nº 7, de 06/06/97     

Disposição Final de Resíduos de Serviços de Saúde - é a prática de dispor os resíduos sólidos no solo previamente preparado para recebê-los, de acordo com critérios técnico-construtivos e operacionais, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes. 

Estabelecimento – denominação dada a qualquer edificação destinada à realização de atividades de prevenção, promoção, recuperação e pesquisa na área da saúde ou que estejam a ela relacionadas.

Estação de Transferência de resíduos de serviços de saúde – é uma unidade com instalações exclusivas, com licença ambiental expedida pelo órgão competente, para executar transferência de resíduos gerados nos serviços de saúde, garantindo as características originais de acondicionamento, sem abrir ou transferir conteúdo de uma embalagem para a outra.

Líquidos corpóreos – são representados pelos líquidos cefalorraquidiano, pericárdico, pleural, articular, ascítico e amniótico.

Materiais de assistência à saúde – materiais relacionados diretamente com o processo de assistência aos pacientes.

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS: documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, no âmbito dos estabelecimentos mencionados no art. 2 1º desta Resolução, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública. O PGRSS deve ser elaborado pelo gerador dos resíduos e de  acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de saúde, meio ambiente e limpeza urbana federais, estaduais e municipais.
Justificativa: Não é definição
Príon – estrutura protéica alterada relacionada como agente etiológico das diversas formas de Encefalite Espongiforme. 

Redução de carga microbiana (bacteriana) – aplicação de processo que visa a inativação microbiana das cargas biológicas contidas nos resíduos.

Alterar porque a definição estava simplista e foi uma demanda do GT aperfeiçoá-la. 
Redução de carga microbiana bacteriana para nível de inativação III – Inativação de bactérias vegetativas, fungos, vírus lipofílicos e hidrofílicos, parasitas e micobactérias com redução igual ou maior que 6Log10, e inativação de esporos do bacilo stearothermophilus ou de esporos do bacilo subtilis com redução igual ou maior que 4Log10.

Redução na fonte – qualquer atividade que reduza ou evite a geração de resíduos na origem, dentro do processo, ou que altere propriedades que lhe atribuam riscos. Medidas de redução na fonte incluem modificações no processo ou equipamentos, alteração de insumos, mudança de tecnologia ou procedimento, substituição de materiais, mudanças na prática de gerenciamento, administração interna do suprimento e aumento na eficiência dos equipamentos e dos processos.
 
Resíduos de Serviços de Saúde são todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços definidos no Art. 1º que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final.

Sistema de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde: conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização e conduzaem à minimização do risco à saúde pública garantindo a preservação da qualidade do meio ambiente, da segurança e da saúde do trabalhador. Estes sistemas podem estar instalados no estabelecimento gerador ou fora deste, devendo possuir, obrigatoriamente, o licenciamento ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 237/97.
Justificativa: Não é definição

Sobras de amostras – restos de sangue, fezes, urina, suor, lágrima, leite, colostro, líquido espermático, saliva, secreções  nasal, vaginal ou peniana , pêlo e unha que permanecem nos tubos de coleta após  a retirada do material necessário para a realização do diagnóstico. 

Art. 3º - Caberá ao responsável legal dos serviços, já referidos no art. 1o desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária, penal e administrativa de outros agentes envolvidos, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.

Art. 4º - O responsável legal dos estabelecimentos citados no art. 1o desta Resolução, em operação ou a serem implantados, deve elaborar e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, para análise e aprovação, pelo órgão ambiental competente, instruído com o parecer do órgão de saúde, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º	Caberá ao órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal, a definição de critérios para determinar quais serviços deverão ter seus Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, submetidos à análise prévia, bem como a definição dos prazos máximos para análise dos PGRSsS para os estabelecimentos de saúde já implantados e em funcionamento, sem prejuízo de suas atividades.

§ 2° Caberá ao órgão ambiental competente em regulamentação própria estabelecer um termo de referencia, no que lhe cabe, para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS.

§ 3º Alterações do PGRSS, quanto ao tipo de resíduo, a forma de tratamento ou de destinação final devem ser comunicadas aos órgãos competentes de meio ambiente, considerando, quando couber, o parecer dos órgãos de saúde envolvidos.

Art. 5º - O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior habilitado pelo seu Conselho de Classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Certificado de Responsabilidade Ttécnica ou documento similar, quando couber.

Incluir parágrafo único

Parágrafo único - Quando a formação profissional não abranger os conhecimentos necessários, este poderá ser assessorado por equipe de trabalho que detenha as qualificações correspondentes

Art. 6º - Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados, atendendo às exigências legais de meio ambiente, saúde e de limpeza urbana, e às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e, na sua ausência, devem ser adotados os padrões internacionalmente aceitos.

Art. 7º - Os veículos utilizados para coleta e transporte externos dos resíduos de serviços de saúde devem ser exclusivos para este fim e atender as exigências legais para o transporte destes resíduos e as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.

Incluir dois parágrafos

	§1º - Os resíduos de serviços de saúde não podem ser submetidos a processo de compactação..	

Justificativa: A NBR nº 12.810, no item 5.2.3.1, alínea d, não explicita a exigência de não compactação. Adiciona-se que o art. 8º foi suprimido e acrescentado como § 1º do art. 7.

§2º – É admissível solução diferenciada, desde que aprovada pelos órgãos locais de meio ambiente, limpeza urbana e de saúde, para os municípios ou associações de municípios com população urbana até trinta mil habitantes, conforme dados do último censo disponível do IBGE e índice de geração de resíduos sólidos urbanos de até 1 kg/hab/dia.

Justificativa: permitir a flexibilização desta resolução para municípios de pequeno porte.

Art. 8º - As estações para transferência de resíduos de serviços de saúde, quando necessárias, devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Art. 9º - Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental.

Parágrafo Único - São permitidas soluções consorciadas para fins de tratamento e disposição final dos resíduos.

Justificativa – Promoção de consórcio para tratamento e disposição final, atendendo o Considerando

Art. 10 - Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saneamento competentes.

Art. 11 - Quaisquer materiais resultantes de atividades exercidas pelos serviços referidos no Artigo 1o que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados na norma CNEN-NE-6.02 – “Licenciamento de Instalações Radiativas”, e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista, são considerados rejeitos radioativos e devem obedecer às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. 

manter parágrafo único 

Parágrafo Único - Estes materiais não podem ser considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de decaimento esperado para o radionuclídeo.

Incluir o artigo abaixo

Art. 12 – Para os efeitos desta Resolução e em função de suas características, os resíduos de serviço de saúde são classificados de acordo com o Anexo I.

Justificativa: necessidade de referendar o Anexo I como parte integrante da Resolução.

Art. 13 – Os resíduos não caracterizados no Anexo I devem estar contemplados no PGRSS e seu gerenciamento deve seguir as orientações especificas de acordo com a legislação vigente ou conforme a orientação do órgão ambiental competente. 

Art. 14 - É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, de acordo com suas características, para fins de redução do volume dos resíduos a serem tratados e dispostos, garantia da proteção da saúde e do meio ambiente. 

Art. 15 - Os resíduos do Grupo A1, apresentados no Anexo I, devem ser submetidos a processos de tratamento em equipamento que promova redução de carga bacteriana compatível com nível III de inativação microbiana e devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de RSS de acordo com os critérios mínimos do Anexo II – opção de decisão para Câmara Técnica.

§ 1º - As bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta devem ser submetidas adicionalmente à descaracterização física.

§ 2º - O sangue ou líquidos corpóreos, na forma livre, podem ser lançados na rede de esgoto do estabelecimento, mediante autorização do órgão de saneamento competente. Quando não for dada a autorização, devem atender ao definido no parágrafo 2º.

§ 3º – É admissível solução diferenciada, desde que aprovada pelos órgãos locais de meio ambiente, limpeza urbana e de saúde, para os municípios ou associações de municípios com população urbana até trinta mil habitantes, conforme dados do último censo disponível do IBGE e índice de geração de resíduos sólidos urbanos de até 1 kg/hab/dia.

Justificativa: permitir a flexibilização desta resolução para municípios de pequeno porte.

Art. 16 - Os resíduos do Grupo A2, apresentados no Anexo I, devem ser submetidos a processo de tratamento com redução de carga bacteriana compatível com nível III de inativação microbiana e devem ser encaminhados para:
I. aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de RSS de acordo com os critérios mínimos do Anexo II – opção de decisão para Câmara Técnica.
II. sepultamento em cemitério de animais;

Parágrafo único – Deve ser observado o porte do animal para definição do processo de tratamento. Quando houver necessidade de fracionamento, deve ser autorizado previamente pelo órgão de saúde competente.

Art. 17 - Os resíduos do Grupo A3, apresentados no Anexo I, quando não houver requisição pelo paciente ou familiares e/ou não tenham mais valor científico ou legal, devem ser encaminhados para:
I.	sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal; ou
II.	tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.

Parágrafo único – O órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal pode definir como processo alternativo de disposição final, um local devidamente licenciado para disposição final de RSS de acordo com os critérios mínimos do Anexo II.

Art. 18 – Os resíduos do Grupo A4, apresentados no Anexo I, podem ser dispostos, sem tratamento prévio, em local devidamente licenciado para disposição final de RSS de acordo com os critérios mínimos do Anexo II.

Parágrafo Único – É admissível solução diferenciada, desde que aprovada pelos órgãos locais de meio ambiente, limpeza urbana e de saúde, para os municípios ou associações de municípios com população urbana até trinta mil habitantes, conforme dados do último censo disponível do IBGE e índice de geração de resíduos sólidos urbanos de até 1 kg/hab/dia.

Justificativa: permitir a flexibilização desta resolução para municípios de pequeno porte.

Art. 19 – Os resíduos do Grupo A5, apresentados no Anexo I, devem ser submetidos a tratamento específico orientado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 20 - Os resíduos pertencentes ao Grupo B, apresentados no Anexo I, com características de periculosidade, quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento e disposição final específicos. 

§ 1º - As características dos resíduos pertencentes a este grupo são as contidas na Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ.

§ 2º - Os resíduos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I.

§ 3º - Os resíduos no estado líquido não devem ser encaminhados para disposição final em aterros.

§ 4º - Quando submetidos a processo de tratamento térmico por incineração, devem seguir as orientações contidas na Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002.

Art. 21 – Os resíduos pertencentes ao Grupo B, apresentados no Anexo I, sem características de periculosidade não necessitam de tratamento prévio. 

§ 1º - Os resíduos no estado sólido podem ter disposição final em aterro licenciado.

§ 2º - Os resíduos no estado líquido podem ser lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, desde que atendam as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saneamento competentes.

Art. 15 - Os resíduos classificados e enquadrados como rejeitos radioativos pertencentes ao Grupo C, assim definidos nesta Resolução e apresentados no Anexo I desta Resolução, obedecerão às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. ( já contemplado no Art 12)

Art. 22 – Os resíduos pertencentes ao Grupo D, apresentados no Anexo I, quando não forem passíveis de processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser encaminhados para Aterro Sanitário de resíduos sólidos urbanos, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Para resguardar as condições de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, os resíduos referidos no caput, receberão tratamento e destinação final semelhante aos determinados para os resíduos domiciliares, sendo dispostos em aterros sanitários para resíduos urbanos, devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente. (excluir)

Art. 23 – Os resíduos pertencentes ao Grupo E, apresentados no Anexo I, devem ter tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica.

§ 1º - os resíduos com contaminação radiológica devem seguir as orientações contidas no Art 11.

§ 2º - os resíduos contendo medicamentos citostáticos ou antineoplásicos, devem ser tratados conforme o Art 20.

§ 3º - Os demais resíduos devem ser encaminhados para disposição final, em local devidamente licenciado para disposição final de RSS de acordo com os critérios mínimos do Anexo II.

I - É admissível solução diferenciada, desde que aprovada pelos órgãos locais de meio ambiente, limpeza urbana e de saúde, para os municípios ou associações de municípios com população urbana até trinta mil habitantes, conforme dados do último censo disponível do IBGE e índice de geração de resíduos sólidos urbanos de até 1 kg/hab/dia.

Justificativa: permitir a flexibilização desta resolução para municípios de pequeno porte.

Art. 24 - O tipo do tratamento e de destinação final a serem adotados, para a mistura, excepcional e motivada, de resíduos pertencentes aos diferentes grupos definidos nesta Resolução, que não possam ser segregados, deverão estar previstos no PGRSS, considerando os de maior periculosidade. 

Art. 24 - Aos órgãos de controle ambiental competentes, mormente os partícipes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, incumbe a aplicação desta Resolução, cabendo-lhes a fiscalização, bem como a imposição das penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive a medida de interdição de atividades.
Justificativa – Texto adotado como sugestão dos OEMA´s.
Art. 25 – O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades e sanções da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, respectivamente, e nas demais legislações específicas em vigor.

Art 23 – Esta Resolução deverá ser revisada no prazo de  cinco anos a partir da sua publicação.
	Sugestão das OEMAS de supressão do artigo 23.

Art. 26 – Revoga-se a Resolução 283/01 e ficam cessados os efeitos da Resolução CONAMA 05/93 para os serviços abrangidos no Artigo 1º desta Resolução.

Art. 27 - Os geradores dos RSS em conjunto com os órgãos municipais de limpeza urbana, responsáveis pela gestão integrada de resíduos nos municípios, têm o prazo de 01 (um) ano para se adequarem às exigências desta Resolução, sem prejuízo do disposto nas Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e seus decretos. 
Justificativa – sugestão de tempo para adequação dos envolvidos.

Art. 28 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Marina Silva
Presidente do Conselho
Publicada DOU em 

	ANEXO I

GRUPO A

Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção

Resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos

A1
•	Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética. 
•	Resíduos provenientes de pacientes (órgãos, tecidos, fluidos orgânicos e resíduos sólidos) resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido.
•	Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com  prazo de validade vencido, bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão e aquelas oriundas de coleta incompleta.
•	Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.

A2
•	Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica.

A3
•	Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares.

A4
•	Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando descartados. 

•	Filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares.

•	Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de contaminação com príons.

•	Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo. 

•	Recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, que não contenha sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.

•	Peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomo-patológicos ou de confirmação diagnóstica.

•	Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações.

•	Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão.

•	Resíduos provenientes de áreas endêmicas ou epidêmicas definidas pela autoridade de saúde competente.

•	Resíduos provenientes de áreas sob precaução de isolamento.

A5
•	Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons.

RESÍDUOS DO GRUPO B

Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

Resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características químicas e físico-químicas:

•	Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos Medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações.

•	Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes. 

•	Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores).

•	Efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas
•	Demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).

RESÍDUOS DO GRUPO C

Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados nas normas do CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.

•	Enquadram-se neste grupo os rejeitos radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clinicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo a resolução CNEN-6.05.

RESÍDUOS DO GRUPO D

Os resíduos que não se enquadram nos grupos A, B e C e que não mantiveram contato com os resíduos relacionados nesses grupos, são classificados como do GRUPO D – resíduos comuns.

Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

•	papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros similares não classificados como A1; 
•	sobras de alimentos e do preparo de alimentos;
•	resto alimentar de refeitório;
•	resíduos provenientes das áreas administrativas;
•	resíduos de varrição, flores, podas e jardins
•	resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde

GRUPO E
•	Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
ANEXO II
Incluir Anexo

CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

I) Quanto à Seleção de Área:	•	não possuir restrições quanto ao zoneamento ambiental (afastamento de Unidades de Conservação ou áreas correlatas);
•	respeitar as distâncias mínimas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes de ecossistemas frágeis, recursos hídricos superficiais e subterrâneos; 
•	caracterização hidrogeológica e geotécnica da área; e
•	distância mínima de aeroportos de acordo com as normas e recomendações da INFRAERO.	
II) Quanto à segurança e sinalização:	•	sistema de controle de acesso de veículos, pessoas não autorizadas e animais, sob vigilância contínua; e
•	sinalização de advertência com informes educativos quanto aos perigos envolvidos.	
III) Quanto aos Aspectos Técnicos	•	sistemas de drenagem de águas pluviais;
•	coleta e tratamento adequado dos percolados;
•	coleta e tratamento dos efluentes gasosos;
•	impermeabilização da base e taludes; e
•	plano de monitoramento ambiental.	
IV) Quanto ao processo de disposição de resíduos na CRSS:	•	descarga dos resíduos diretamente sobre o fundo da célula;
•	acomodação dos resíduos sem compactação direta;
•	cobertura diária com solo, admitindo-se a possibilidade de acomodação dos resíduos pós-cobertura;
•	não disposição conjunta dos RSS com os demais resíduos sólidos urbanos na frente de operação;
•	cobertura final; e
•	plano de encerramento.	

Justificativa – O texto aborda em diversos artigos o licenciamento específico para disposição final de RSS. A legislação CONAMA não contem parâmetros para que se concretize tal licenciamento. A proposta apresenta diretrizes para embasar o licenciamento específico para disposição de RSS quando não existirem  aterros implantados pára receber tais resíduos
Caso a avaliação da Câmara Técnica-CT seja que a questão não faz parte do escopo da atual Resolução, sugerimos o encaminhamento pela CT de proposta de elaboração de Resolução específica sobre licenciamento de soluções para disposição final de RSS, incorporando o texto sugerido para discussão.