Ministério do Meio Ambiente
	Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

Proposta de Resolução
Versão 1

Procedência: Versão 0 da Proposta de Resolução consolidada pelo MMA
com emendas de diferentes setores
Data: 12 de agosto de 2004
Processo n° 02000.002382/2003-92
Assunto: Consolidação APP

negrito  -autor da emenda 
itálico – exclusão
sublinhado - inclusão

Dispõe sobre as exceções que podem possibilitar a supressão de vegetação e intervenções em área de preservação permanente.

MP e MCidades– sugere excluir “supressão de vegetação”, ficando só “intervenções”.

AMDA - Dispõe sobre as exceções à intervenção em Área de Preservação Permanente – APP ou a supressão de sua vegetação.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e

AMDA - substituição por:
“O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro e 1965, com nova redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e”

1. Considerando o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e futuras gerações;

2. Considerando a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador;

AMDA - substituição por
“Considerando as funções social e ambiental da propriedade e da cidade, previstas nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225, todos da Constituição Federal, e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador;”

CNI -  Sugere que a parte final do 2° considerando, relativa aos princípios, seja agrupada em um considerando próprio, como segue:
“Considerando os princípios da Governança Ambiental, da Igualdade dos ônus dos administrados em face do Estado, da prevenção, da precaução e do poluidor pagador”
	
	MCidades - substituição do 2°considerando por
	“Considerando que a regularização fundiária é um passivo socioambiental das cidades brasileiras constituindo um direito nas situações estipuladas pelos dispositivos constitucionais, pelo Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01 e pela Medida Provisória nº 2.220/01;”

3. Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem os regulamentos administrativos;

4. Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;

CNI – Substituição de “Convenção da Biodiversidade” por Convenção sobre a Diversidade Biológica.

MMA/IBAMA - Sugestão com a denominação correta das convenções: 
“Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção sobre Diversidade Biológica, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971, e da Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;”

5. Considerando que as áreas de preservação permanente – APPs - localizadas em cada posse ou propriedade são bens de interesse comum a toda coletividade, consistindo de espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

AMDA – sugere que nos próximos considerandos, substitui “áreas de preservação permanente” por “APP”, 

6. Considerando que a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, desde que demonstrada a utilidade pública e o interesse social, tendo em vista os prejuízos sociais, ambientais e econômicos da descaracterização desses espaços;  

MME – substituição do 6° considerando por 
“Considerando que a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente poderá ser autorizada em casos excepcionais, desde que ocorrida a utilidade pública ou o interesse social do empreendimento ou atividade a ser desenvolvida, tendo em vista os impactos ambientais negativos que poderiam descaracterizar tais espaços;”

7. Considerando a inexistência de alternativa locacional para as áreas de preservação permanente, em razão das funções ambientais que exercem; 

AMDA - substituição do 7° considerando por 
“Considerando a inexistência de alternativa locacional de certas atividades desenvolvidas em APPs;”

MME – exclusão do 7° considerando 

ABEMIN - substituição do 7° considerando por 
“Considerando a inexistência de alternativa locacional para as áreas de mineração e o interesse nacional das mesmas, previsto no artigo 176 da Constituição Federal;“

8. Considerando a singularidade e o valor estratégico das áreas de preservação permanente;

9. Considerando a necessidade de regulamentar os arts. 1° e 4º, §3º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001;

CNI – substituição do 9° considerando por:
“Considerando a necessidade de regulamentar o artigo 1°, o § único do artigo 2º,  o §1º do artigo 3º, e o artigo 4º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001”

10. Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as áreas de preservação permanente irregularmente suprimidas ou ocupadas; 

Novos Considerandos

MCidades -
“Considerando conforme define o Estatuto da Cidade que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

CNI -
“Considerando que qualquer jazida mineral, face à sua rigidez locacional, pode ocorrer em área de preservação permanente – APP”;

“Considerando que a mineração é fornecedora de insumos vitais ao suporte, ao bem estar e à melhoria da qualidade de vida da presente e das futuras gerações, e fundamental para a sustentabilidade do desenvolvimento da sociedade e para o crescimento social e econômico do país e que, por tal, somente é efetuada quando configurado o Interesse Nacional e efetivado o  licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais da União, dos Estados e dos Municípios, na forma da lei” 

ABRAF e MMA/SBS -
“Considerando que a silvicultura com florestas plantadas que evidenciam a semelhança com o ecossistema, em termos de função, semelhante ao de floresta natural, e que permite a melhoria da forma através da substituição gradativa das espécies exóticas por nativas” 

ABEMIN -
Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição federal, §2º;

Considerando a necessidade de criar segurança jurídica dos direitos minerais, de modo a estimular os investimentos privados na mineração;

resolve:

Seção  I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A presente Resolução define os casos excepcionais em que o Poder Público poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) para implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública e interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto.

AMDA - Art. 1º - Esta Resolução define os casos excepcionais em que o Poder Público pode autorizar a intervenção em APP ou a supressão de sua vegetação para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto.

MP - Art. 1º - Esta Resolução define os casos excepcionais em que o Poder Público pode autorizar intervenções em APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto.

Art. 2º - O Poder Público somente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo próprio, e atendidos os requisitos previstos nesta Resolução, nos seguintes casos:

MP -  No art. 2º, substitui “a supressão de vegetação” por “intervenções previstas no artigo anterior”

I - Utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; 

c) as atividades de pesquisa e lavra mineral, outorgadas pela autoridade competente em conformidade com o que dispõem a legislação minerária;

MP – ao final da alínea “c” acrescenta  “e ambiental”

AMDA – substitui ”pesquisa e lavra” por “exploração”.

MME – substitui “mineral” por “substâncias minerais”.

ABEMIN – exclui “pesquisa” e substitui “dispõem” por “dispõe”

MME – acrescenta a alínea a seguir:
“d) as atividades de exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos, em conformidade com o que dispõe a legislação:”

d) a implantação de área verde pública em zona urbana;

e) pesquisa arqueológica, a critério do órgão ambiental competente.

II - Interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; 

MP – acrescentar “autóctones”, após nativas

b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e 

c) o ordenamento ambientalmente sustentável de ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente inseridas em área urbana consolidada.

MP – sugestão 1: supressão da alínea;
Sugestão 2  substituição de “ordenamento ambientalmente” por “regularização fundiária”

AMDA – substituição de “ordenamento ambientalmente” por “regularização fundiária”  

CNI -  exclusão de “ambientalmente sustentável”.

MCidades – alterar a redação da alínea “c” para:
“c) a regularização fundiária sustentável de ocupações em áreas urbanas consolidadas inseridas em áreas de preservação permanente”.

III – supressão eventual e de baixo impacto, observados os parâmetros desta resolução.

§ 1º. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada quando o requerente comprovar:

MP – acrescentar após “área de preservação permanente” o texto “nos casos acima elencados”

AMDA – sugestão de redação para o § 1º 
§ 1º A supressão de vegetação em APP somente pode ser autorizada caso o requerente comprove:

I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos.

II - averbação da reserva legal, no caso de área rural, para as atividades previstas no art. 2º, incisos I, alínea “c”, II alínea “b” e III.

§ 2º. A declaração de utilidade pública ou interesse social deverá ser emitida individualmente pelo órgão licenciador, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em até 10 (dez) dias após apreciação final pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

AMDA -  substituir no  § 2º. “Conselho Estadual de Meio Ambiente”  por “órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama com competência deliberativa”.

Mcidades –  alterar a redação do § 2º:
§ 2º A declaração de utilidade pública ou interesse social deverá ser emitida  pelo órgão licenciador competente, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em até 10 dias. - A declaração de utilidade pública ou interesse social deverá ser emitida  pelo órgão licenciador competente, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em até 10 dias.

MME – substituir a redação do § 2º.:
§ 2º. A autorização para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber do órgão federal ou municipal do meio ambiente, ressalvados os casos de supressão de vegetação APP de área urbana, quando então dependerá de autorização do órgão ambiental competente desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante previa anuência do órgão ambiental estadual competente, fundamentado em parecer técnico.

CNI - alterar a redação do § 2º:
“§ 2º A declaração de utilidade pública ou interesse social do empreendimento ou atividade será emitida pelo órgão ambiental competente, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em até 10 (dez) dias”

MP – No § 2º:, excluir o texto “após apreciação final pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente”.

MP – sugestão de inclusão de parágrafo:
§...  A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3º São vedadas quaisquer intervenções nas áreas de veredas e nascentes, salvo em caso de utilidade pública previstas no inciso I, alíneas a e b, inciso II, alínea “a” deste artigo, e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água nos termos dos parágrafos 5°  e 7° do art. 4° da Lei no  4.771/1965.

MP – alterar a redação do § 3º , como segue:
§ 3º São vedadas quaisquer intervenções nas áreas de veredas, e nascentes, e banhados, dunas e manguezais, de que tratam , respectivamente as alíneas c e f do art. 2° do CFF e art. 2°, incisos II, III, VIII, IX e X da Resolução CONAMA 303∕02, salvo em caso de utilidade pública previstas no inciso I, alíneas a e b; interesse social inciso II, alínea “a” deste artigo, ou para acesso de pessoas e animais para obtenção de água nos termos dos parágrafos 5°  e 7° do art. 4° da Lei no  4.771/1965.

CNI – exclusão de – “previstas no inciso I, alíneas a e b, inciso II, alínea “a” deste artigo”:

MME - § 3º São vedadas quaisquer intervenções nas áreas de veredas e nascentes, salvo em caso de utilidade pública ou interesse social previstas no inciso I, alíneas a, b, c e d, inciso II, alínea “a” deste artigo, e ...

Art. 3º - O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em APP, as medidas mitigadoras e compensatórias, previstas no art. 4º, §4º, da Lei nº 4.771/1965, de que deverão ser adotadas pelo requerente, .

MP – inclusão de parágrafo, como segue:
§... A autorização para supressão de vegetação em APP, em qualquer de suas modalidades, será precedida sempre de EIA∕RIMA e realização de audiência pública.

§ 1°. Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas mitigadoras e compensatórias, previstas neste artigo serão definidas no âmbito do referido processo de licenciamento, sem prejuízo, quando for o caso, do cumprimento das disposições do art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 2° As medidas compensatórias consistem na recuperação ou recomposição de APPs e deverão ocorrer necessariamente em APP da mesma bacia hidrográfica, preferencialmente na microbacia hidrográfica afetada, e, especialmente, nas cabeceiras dos rios.

MP – substituição de “recomposição” por restauração

AMDA -  substitui o texto “nas cabeceiras dos rios” por  “nos entornos das nascentes”.

§ 3º - Para efeito desta resolução considera-se microbacia a menor unidade de planejamento em termos de bacia hidrográfica.

Seção II
Das Atividades de Pesquisa e Lavra Mineral

ABEMIN – excluir “pesquisa”

Art. 4°. As atividades de pesquisa e lavra mineral em áreas de preservação permanente ficam sujeitas à exigência de apresentação de EIA/RIMA e somente poderão ser declaradas pelo órgão ambiental competente como de utilidade pública uma vez aprovados os estudos técnicos e científicos apresentados pelo empreendedor que:

AMDA – alterar o art. 4º, como segue:
Art. 4°.  As atividades de exploração mineral em APP ficam sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e somente podem ser declaradas pelo órgão ambiental competente como de utilidade pública uma vez aprovados os estudos técnicos, apresentados pelo empreendedor, que:

MP – alterar o art. 4º, como segue:
Art. 4°.  As atividades de pesquisa e lavra mineral em áreas de preservação permanente ficam sujeitas à exigência de apresentação de EIA/RIMA, Plano de Controle Ambiental – PCA e/ou Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD e somente poderão ser declaradas pelo órgão ambiental competente como de utilidade pública, uma vez aprovados os estudos técnicos e científicos apresentados pelo empreendedor que:

MME - alterar o art. 4º, como segue 
Art. 4°. A lavra de substâncias minerais ou pesquisa mineral com grande movimentação de terra para teste de lavra e/ou beneficiamento mineral, em fase experimental ou através de Guia de Utilização, em Áreas de Preservação Permanente, poderão ser autorizados pelo órgão ambiental competente, uma vez demonstrado pelo empreendedor:

ABEMIN - alterar o art. 4º, como segue 
Art. 4°.  As atividades de lavra mineral em áreas de preservação permanente ficam sujeitas à exigência de apresentação de Termo de Compromisso, TAC,  EIA/RIMA ou Relatório de Controle Ambiental(RCA), conforme dispuser o órgão ambiental,  e somente poderão ser declaradas pelo órgão ambiental competente como de utilidade pública uma vez aprovados os estudos técnicos e científicos apresentados pelo empreendedor que:

CNI - alterar o art. 4º, como segue 
Art. 4°. A critério do órgão ambiental competente, para atividades de pesquisa e de lavra mineral em área de preservação permanente, inclusive sob os regimes de licenciamento, de lavra garimpeira e de extração mineral, poderão ser exigidos licenciamento ambiental e apresentação de estudos técnicos e científicos que:

I – justifiquem a necessidade da pesquisa e da lavra e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida, incluindo análise comparativa de custo benefício com relação a outras jazidas inexploradas ou em exploração na região e os efeitos sociais dela advindos; 

AMDA – substitui “pesquisa e lavra” por “exploração” e exclui “exploração  da jazida”.

CNI – sugere supressão do inciso I

MME - alterar o inciso I, como segue 
I – a necessidade da lavra e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais do aproveitamento da mina na região e os efeitos sociais dela advindos, em documento emitido pelo órgão setorial;

ABEMIN - alterar o inciso I, como segue 
I – justifiquem a necessidade da lavra e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais da extração mineral, incluindo a análise dos efeitos sociais dela advindos; 

II – avaliem o impacto ambiental agregado da atividade e os efeitos cumulativos  nas APPs da microbacia hidrográfica em que se situa a jazida e os advindos do desenvolvimento de nova atividade de exploração mineral; 

AMDA – alteração do inciso II, como segue:
“II – avaliem o impacto ambiental agregado pela nova exploração mineral cumulado com os de outras atividades existentes nas APPs da microbacia hidrográfica;” 

MP – após ambiental, acrescenta  “e hidrológico”.

CNI – altera o inciso II, como segue:
II – avaliem os impactos ambientais agregados da atividade de pesquisa ou de lavra mineral na APP afetada, e os efeitos cumulativos nas demais APP’s da microbacia hidrográfica em que se situa a jazida;

MME - altera o inciso II, como segue 
II – o impacto ambiental agregado da atividade e os efeitos cumulativos  nas APPs da microbacia hidrográfica em que se situa a mina e os advindos do desenvolvimento de nova atividade de aproveitamento mineral;

ABEMIN – substituir “exploração” por “extração”

III – demonstrem a viabilidade econômico-financeira e ambiental de aproveitamento da jazida específica;

CNI - alteração do inciso II, como segue:
II – demonstrem a viabilidade econômico-financeira, social e ambiental de aproveitamento da jazida específica, quando se tratar de lavra;

MP – no final, acrescenta  “nos casos de lavra mineral”.

AMDA – substitui “de aproveitamento da jazida específica” por “da nova atividade” 

IV- ateste a necessidade pública da mineração em APP, em documento emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, com base na raridade ou na importância estratégica do bem mineral.

AMDA – substitui “da mineração” por “nova atividade” 

CNI – sugere supressão do inciso IV;

MME - sugere supressão do inciso IV

MP – inclusão de inciso, como segue:
“V - sejam executados por profissionais habilitados para a extração mineral e controle de impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de anotação de responsabilidade técnica de execução – ART, a qual deverá permanecer ativa até o encerramento da atividade minerária e da respectiva recuperação ambiental.”

MME - sugere inclusão de parágrafo como segue:
“§ ... As atividades desenvolvidas no caput dependerão de prévio processo de licenciamento ambiental.”

§ 1º – As atividades de lavra submetidas ao regime de licenciamento ou de permissão de lavra garimpeira, conforme definido no Código de Mineração, poderão ser dispensadas da apresentação do EIA/RIMA, devendo apresentar Relatório de Controle Ambiental (RCA) elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além dos estudos previstos nos incisos I a V deste artigo, com base em termo de referência específico. 

MME - sugere alteração do § 1º como segue:
§ 1º As atividades de lavra submetidas aos regimes de licenciamento, registro de extração ou de permissão de lavra garimpeira, conforme definidos por leis específicas, assim como, projetos de pequena mineração, assim definidos pelo órgão setorial competente serão dispensados da apresentação do EIA/RIMA, devendo apresentar Relatório de Controle Ambiental (RCA) elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além dos estudos previstos nos incisos I a III deste artigo, com base em termo de referência específico.

AMDA – substituição de “lavra” por “exploração mineral” 

CNI – sugere supressão do § 1º

MP – sugere supressão do § 1º

MP – inclusão de parágrafo, como segue:
§...- As atividades de pesquisa e lavra mineral em área de preservação permanente não poderão, em qualquer caso e cumulativamente, exceder ao percentual de 10 % (dez por cento) por categoria de APP afetada na microbacia.

§ 2º - Os estudos previstos neste artigo serão demandados no início do processo de licenciamento ambiental, independentemente de outros estudos exigíveis pelo órgão ambiental.   

AMDA – acrescenta “técnicos” após “estudos” 

MP – supressão do § 2º e redação substitutiva, como segue:
§ 2°- A Apresentação do EIA∕RIMA e do PRAD serão anteriores a expedição da licença prévia;

CNI - alteração do inciso § 2º, como segue:
 § 2º - Os estudos previstos neste artigo serão demandados no início do processo de licenciamento ambiental, independentemente de outros estudos exigíveis pelo órgão ambiental.   

§ 3º - Uma vez aprovados pelo órgão ambiental os estudos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo para que a atividade de pesquisa e lavra mineral seja declarada como de utilidade pública, será dado prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.

AMDA – substitui “pesquisa e lavra” por “exploração” e suprime a palavra “como”. 

MP – sugestão de supressão do § 3º.

CNI - alteração do § 3º, como segue:
§ 3º - Aprovados pelo órgão ambiental competente os estudos previstos no caput deste artigo, a atividade de pesquisa ou de  lavra mineral será declarada como de utilidade pública, e estará apta a dar prosseguimento aos procedimentos de licenciamento ambiental.

MME - sugere alteração do § 1º como segue:
§ 3º - Uma vez aprovados pelo órgão ambiental os estudos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo para que o aproveitamento de substâncias mineral seja declarado como de utilidade pública, será dado prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.

§ 4º- A declaração da atividade de pesquisa e lavra mineral como de utilidade pública não gera ao seu detentor qualquer tipo de direito prévio à aprovação do EIA/RIMA ou do RCA.

MME - sugestão de supressão do § 4º.:

MP – sugestão de supressão do § 4º.

AMDA – sugere alteração do § 4º como segue:
§ 4º A declaração da atividade de exploração mineral como de utilidade pública não gera ao beneficiário nenhum tipo de direito prévio à aprovação do EIA/RIMA ou do RCA.

CNI - alteração do § 3º, como segue:
§ 3º- A declaração de utilidade pública da pesquisa ou da lavra mineral não gera ao empreendedor qualquer tipo de direito prévio à aprovação das licenças ambientais, exigíveis para a implantação e operação do  empreendimento ou atividade.

§ 5° - Não poderá ser autorizada supressão de vegetação para atividade de pesquisa e lavra mineral nas APPs definidas nos incisos II (nascente), IV (veredas), IX (restingas), X (manguezal) e XI (duna) do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002. 

CNI – sugestão de supressão do § 5º.

AMDA – substitui “pesquisa e lavra” por “exploração”

MP – alteração do § 5º, como segue:
§ 5° - Não poderá, sob nenhum pretexto ser autorizada supressão de vegetação para atividade de pesquisa e lavra mineral nas APPs definidas nos incisos II (nascente), IV (veredas), IX (restingas), X (manguezais), e XI (duna), VII (encostas com declividades superiores a 45º na linha de maior declive) do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, bem como nas áreas de banhados..

MME – exclui “pesquisa”

ABEMIN – excluir “pesquisa”

§ 6º - Os depósitos de rejeitos, os sistemas de tratamento de efluentes, de beneficiamento e de infra-estrutura das atividades minerárias, somente poderão se localizar em área de preservação permanente em casos excepcionais reconhecidos pelo órgão ambiental. 

MP – sugestão de supressão do § 6º.

AMDA – sugere alteração do § 6º como segue
 § 6º Os depósitos de estéril e rejeito, os sistemas de tratamento de efluentes, de beneficiamento e de infra-estrutura das atividades minerárias, somente podem localizar-se em APP em casos excepcionais reconhecidos pelo órgão ambiental. 

CNI - alteração do § 6º, como segue:
§ 6º - Os depósitos de rejeitos e de estéril, os sistemas de tratamento de efluentes, a planta de beneficiamento e as edificações e obras de infra-estrutura de atividades minerárias, poderão se localizar em área de preservação permanente em casos excepcionais reconhecidos pelo órgão ambiental.

§ 7º - Fica vedado o depósito de rejeitos líquidos em área de preservação permanente.

MME e CNI - sugestão de supressão do § 7º.:

AMDA – sugere alteração do § 6º como segue
 § 7º É vedado o depósito de rejeitos líquidos advindos da exploração mineral em APP.

MP – alteração do § 7º, como segue:
§ 7º - Fica vedado o depósito de rejeitos, os sistemas de tratamento de efluentes, de beneficiamento ou qualquer infra-estrutura necessárias as atividades minerarias, quer sob a modalidade de lavra ou pesquisa mineral em área de preservação permanente.”

ABEMIN – inclui “tóxicos advindos de lavra mineral” após “líquidos”

§8º - Além da compensação prevista no art. 3°, as atividades de pesquisa e lavra mineral em APPs ficam igualmente obrigadas a recuperar o ambiente degradado, nos termos do § 2º do art. 225 da Constituição Federal e da legislação vigente.

AMDA – sugestão de supressão do § 8º

MME –  alteração do § 8º, como segue
§ 7º - Além da compensação prevista no art. 3°, os titulares das atividades de pesquisa e lavra de substâncias minerais em APPs ficam igualmente obrigados a recuperar o ambiente degradado, nos termos do § 2º do art. 225 da Constituição Federal e da legislação vigente.

Art. 5º - Poderá ser considerada de utilidade pública a pesquisa e lavra de águas minerais em APP, inclusive em nascentes, desde que obedecidos os requisitos dispostos neste artigo, a outorga do uso da água e demais legislações que regulam a matéria.

MME – substitui ”pesquisa e lavra” por “aproveitamento” e suprime “a outorga de uso”, como segue:
Art. 5º - Poderá ser considerada de utilidade pública o aproveitamento de águas minerais em APP, inclusive em nascentes, desde que obedecidos os requisitos dispostos nesta resolução e demais legislações que regulam a matéria.

AMDA – substitui “pesquisa e lavra” por “exploração” e altera a redação como segue:
Art. 5º - Pode ser considerada de utilidade pública a exploração de água mineral em APP, inclusive em nascentes, desde que obedecidos os requisitos dispostos nesta resolução, obtida a outorga do uso da água e cumpridas as demais normas que regulam a matéria.

CNI  –  sugestão de alteração do art., como segue:
Art. 5º - Poderão ser declaradas de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental em APP, inclusive em nascentes, as atividades de pesquisa ou lavra de águas minerais, águas potáveis de mesa ou similares, águas destinadas a fins balneários e captações de águas comuns, subterrâneas e superficiais, outorgadas pela autoridade competente.

MP –  Sugestão 1 – supressão do artigo.
Sugestão 2 - supressão de “inclusive em nascentes”, mas, caso fique, que haja inclusão de parágrafo único ao artigo, como segue:
Parágrafo único. É vedada qualquer intervenção que possa causar o comprometimento ambiental das nascentes.

ABEMIN – exclui “pesquisa”

Art. 6º - As atividades de exploração mineral em APPs, já licenciadas até a data da resolução, devem requerer sua adequação no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta resolução, junto ao órgão ambiental competente, com base no previsto neste artigo e nos demais estudos demandados por ocasião do licenciamento ambiental. 

AMDA – substitui “neste artigo” por “nesta resolução”.

CNI – sugestão de alteração do art., como segue:
Art. 6º - O órgão ambiental competente poderá convocar a licenciamento de operação corretivo a atividade de lavra mineral legalmente outorgada, já existente em APP, e não licenciada ambientalmente por ser anterior à vigência da legislação ambiental.

MME – sugestão de alteração do art., como segue
Art. 6º - Os titulares de atividades de aproveitamento de substâncias minerais em APPs, já licenciadas até a data da resolução, devem atender, onde couber esta resolução e nos casos de ampliações futuras do projeto, requerer sua adequação junto ao órgão ambiental competente, com base no previsto nesta resolução. 

ABEMIN – substitui “exploração” por “extração”. Não está claro o que é adequação. Proposta de supressão do artigo.

	MME – Inclui uma seção relativa às Atividades de exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos, com segue:

	Seção ...

Das Atividades de exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos
Art. ... Para os fins desta Resolução entende-se por:
I. Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;
II. Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;
III. Refino: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo;
IV - Processamento: conjunto de operações destinadas a permitir o transporte, distribuição e utilização de Gás Natural;
V - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;
VI. Transporte: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;
Art. ... O desenvolvimento de atividades de exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos em áreas de preservação permanente poderá ser autorizado pelo órgão ambiental competente, uma vez demonstrado pelo empreendedor:

I – a inexistência de alternativas técnicas e locacionais para desenvolvimento da atividade; 

II – a avaliação do impacto ambiental e os efeitos nas APP’s advindos do desenvolvimento da atividade de exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos;

III – a viabilidade econômico-financeira e ambiental do empreendimento;

§ 1º - As atividades desenvolvidas no caput dependerão de prévio processo de licenciamento ambiental.

§ 2º – As atividades relacionadas à exploração e produção de jazidas de combustível líquido e gás natural, poderão ser dispensadas da apresentação do EIA/RIMA, devendo apresentar estudo ambiental elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, com base em termo de referência específico. 

Art. ... - Além das medidas mitigadoras e compensatórias prevista no art. 3° da presente Resolução, as atividades de exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos em APPs ficam obrigadas a recuperar o ambiente degradado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental competente, nos termos do § 2º do art. 225 da Constituição Federal e da legislação vigente.

Art. ... - Poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente a exploração, produção, refino, processamento, distribuição e transporte de hidrocarbonetos em nascentes, dunas e mangues desde que obedecidos os requisitos dispostos no artigo 8º, e demais legislações que regulam a matéria.
Art. ...  Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno.

Seção III
Da implantação de área verde pública em zona urbana

Art. 7º – A implantação de área verde pública em APPs localizadas em zona urbana, poderá ser declarada pelo órgão ambiental competente  como de utilidade pública, no procedimento de licenciamento ambiental, uma vez atendidos os seguintes requisitos e condições: 

AMDA – sugestão de redação do art. 7°:

Art. 7º A implantação de área verde pública em APP localizada em zona urbana pode ser declarada de utilidade pública pelo órgão ambiental competente  no procedimento de licenciamento, uma vez atendidos os seguintes requisitos e condições: 

I – Localização unicamente em APPs previstas nos incisos I (margens dos rios), III alínea “a” (lagos e lagoas naturais), V (topo de morro), VI (linha de cumeada) e IX alínea “a” (restinga), do Artigo 3° da Resolução CONAMA 303/02.

II – Aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico, que contemple medidas necessárias para:

MP –  acréscimo no inciso, como segue:
II – Aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico, que priorize a restauração e/ou manutenção das características originais do ecossistema local, e que contemple medidas necessárias para:

a) recuperação das áreas degradadas da APP inserida na área verde;
b) recomposição da vegetação com espécies nativas;
c) mínima impermeabilização da superfície;
d) contenção de encostas e controle da erosão;
e) escoamento das águas pluviais; 
Mcidades – acrescentar “solução de” antes de “escoamento”, como segue:
e) solução de escoamento das águas pluviais; 

f) garantia da recarga de aqüíferos;
g) proteção das margens dos corpos d’água;

III – Implantação de estruturas de lazer e recreação, mediante aprovação do órgão ambiental:
AMDA – antes de estruturas, substituir “de” por “das seguintes”

a) trilhas ecoturísticas;
b) ciclovias;
c) pequenos parques infantis;
MP  - acrescentar no final do inciso, “não superiores a xxx m2”

d) acesso e travessia aos corpos d’água;
e) mirantes;
f) equipamentos de segurança e informação
Mcidades – acrescentar “cultura, esportes e similares”, como segue:
f) equipamentos de segurança, cultura, esportes e informação e similares;

g) bancos, chuveiros e bebedouros públicos; 
h) outras estruturas similares reconhecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
AMDA – substituir “Conselho Estadual de Meio Ambiente” por “órgão seccional do Sisnama com competência deliberativa”.
MP -  sugere a supressão dessa alínea

IV - Percentuais de impermeabilização e alteração para ajardinamento limitados a 5% e 15%, respectivamente. 
AMDA e Mcidades – supressão do inciso IV

§ 1º - Considera-se área verde pública para efeito desta resolução, espaços livres públicos que desempenhem função paisagística e ambiental, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotada de vegetação e espaços livres de impermeabilização. 

MP – após “função”, acrescenta “recreativa”

§ 2º - É vedada qualquer intervenção que possa causar o comprometimento ambiental das nascentes, da qualidade da água, bem como potencializar processos como enchentes, erosão e movimentos de massa rochosa.
AMDA – substituir “movimentos de massa rochosa” por “desestabilização de encostas e margens de cursos d’água”.

	Seção IV
Do ordenamento de ocupações em área urbana consolidada

MCidades - substituir por Da Regularização Fundiária Sustentável de Ocupações em Área Urbana Consolidada

AMDA - substituir por Da regularização fundiária sustentável de ocupações consolidadas em APPs inseridas em área urbana
	
MP – substituir por Da regularização fundiária sustentável em área urbana consolidada

	Art. 8º - O órgão ambiental competente poderá declarar, excepcionalmente, como de interesse social o ordenamento sustentável de ocupações consolidadas em APPs inseridas em áreas urbanas consolidadas, definidas na Resolução CONAMA nº 303/02, no processo de licenciamento ambiental, desde que atendidos os seguintes requisitos e condições:
	
MP – substituir “o ordenamento sustentável” por “a regularização fundiária” 

Mcidades – Alteração como segue:
	Art. 8º - O órgão ambiental competente poderá declarar, excepcionalmente, como de interesse social a regularização fundiária sustentável de ocupações consolidadas em APPs inseridas em áreas urbanas consolidadas, conforme definição das disposições preliminares da seção I desta Resolução, no processo de licenciamento ambiental, desde que atendidos os seguintes requisitos e condições:

	AMDA – sugestão de alteração como segue:
	Art. 8º - O órgão ambiental competente pode declarar, excepcionalmente, como de interesse social a regularização fundiária sustentável de ocupações consolidadas em APPs inseridas em área urbana, definidas na Resolução CONAMA nº 303/02, no processo de licenciamento ambiental (?), desde que atendidos os seguintes requisitos e condições:

I – Localização exclusivamente nas seguintes  faixas de APPs:

Mcidades – incluir incisos de I a XII da Resolução CONAMA n° 303/02

a – nas margens de cursos d’água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alínea “a” do art. 3° da Resolução CONAMA n° 303, de 20 de março de 2002 e no inciso I do art. 3º da Resolução CONAMA n° 302, de 20 de março de 2002, respeitada em qualquer caso faixa non aedificandi de largura não inferior à metade da largura da APP, sendo no mínimo de 15 metros nos termos da lei no 6.766, 19 de dezembro de 1979, em cada margem. 

MP – sugestão de nova redação:
a – dos incisos I (margens dos rios) e III alínea “a” (lagos e lagoas naturais), do Artigo 3° da Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002, e no inciso I (reservatórios artificiais) do art. 3° da Resolução CONAMA 302, de 20 de março de 2002, respeitada, em qualquer caso, a faixa non aedificandi de largura não inferior à metade da largura da APP, sendo no mínimo de 15 metros nos termos da lei no 6.766, 19 de dezembro de 1979, em cada margem

Mcidades – suprimir a parte final, a partir de ” respeitada, em qualquer caso, respeitada em qualquer caso faixa non aedificandi de largura não inferior à metade da largura da APP, sendo no mínimo de 15 metros nos termos da lei no 6.766, 19 de dezembro de 1979, em cada margem  

b – em topo de morro e montanhas estabelecidas no inciso V do art. 3° da Resolução CONAMA n° 303/02, desde que vedados os casos de áreas de recarga de aqüíferos;
AMDA – suprimir o final, a partir de “desde que vedados os casos de áreas de recarga de aqüíferos”.

c - em restingas, descritas na alínea “a” do IX, do art. 3° da Resolução CONAMA n° 303/02, respeitada uma faixa de 150 metros a partir da linha de preamar máxima. 

II - Ocupações consolidadas por população de baixa renda até 10 de julho de 2001.

MP – suprimir o inciso II

Mcidades – substituir  “até 10 de julho de 2001”, como segue:
II - Ocupações consolidadas por população de baixa renda conforme definido no Estatuto da Cidade Lei Federal nº 10.257/01 e Medida Provisória nº 2.220/01..

AMDA – sugere excluir do texto: “até 10 de julho de 2001”

III – Aprovação de projeto de sustentabilidade urbano-ambiental que contemple:

a - levantamento da microbacia em que estiver inserida a APP, identificando passivos e fragilidades ambientais, restrições e potencialidades, áreas de proteção de mananciais, sejam águas superficiais ou subterrâneas;

AMDA – supressão de “sejam águas”

b - caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área;

c - especificação dos sistemas de infra-estrutura urbana, saneamento básico, coleta e destinação de resíduos sólidos, outros serviços e equipamentos públicos, áreas verdes com espaços livres e vegetados que favoreçam a infiltração de água de chuva e contribuam para a recarga dos aqüíferos;
Mcidades – substituir “dos sistemas de infra-estrutura urbana”  por “solução de infra-estrutura urbana ”

d - indicação das faixas ou áreas que em função dos condicionantes físicos ambientais devam resguardar as características da APP.
e - medidas necessárias para a preservação, a conservação e a recuperação da área de preservação permanente não passível de regularização nos termos desta resolução;
f - demonstração da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade da população moradora da área;
g – garantia de livre acesso às praias e aos corpos d’água.

MP – sugere a inclusão ... “g- garantia de livre e gratuito acesso às praias e aos corpos d’água;

h – realização de Audiência Pública e oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 

AMDA – substituição de “Conselho Municipal de Meio Ambiente” por “órgão local integrante do Sisnama”; 

MP – sugere a inclusão de nova alínea:
i - Identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e aquelas áreas definidas como de risco pela defesa civil. 

§ 1º - Não serão passíveis de regularização as ocupações que no projeto de sustentabilidade urbano-ambiental forem identificadas como localizadas em áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama, e aquelas áreas definidas como de risco pela defesa civil.

MP – sugere a inclusão .... “como de risco pela defesa civil, bem como naquelas onde não haja saneamento básico, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos”

Mcidades – incluir,...: “como de risco pela defesa civil,  desde que as obras de contenção e infra-estrutra não sejam suficientes para garantir a segurança dos moradores.

AMDA -  sugere excluir “rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama, e ” e substituir por “bem como”

§ 2º - As áreas objeto do projeto de sustentabilidade urbano-ambiental devem estar gravadas na legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como zonas especiais de interesse social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular, nos termos do disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Mcidades – inclusão de parágrafo:
§ 3º O Projeto de Sustentabilidade Urbano Ambiental deve garantir a implantação de instrumentos de controle e monitoramento sob a supervisão do Ministério Público.

Seção VI
Da supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP

MP – sugere a substituição por:
 	Das intervenções de baixo impacto ambiental em APP

Art. 9º - O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental da vegetação em Áreas de Preservação Permanente das ações abaixo relacionadas;

MP – sugere a alteração de redação:
Art. 9º - O órgão ambiental competente poderá autorizar intervenções de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente para as ações abaixo relacionadas, sendo proibidas para as áreas de veredas, nascentes, banhados, dunas e manguezais de acordo com o § 3°, do art. 2° desta resolução

I – abertura de pequenas vias de acesso interna, pontes e pontilhões, quando necessária a travessia de um curso d’água; 
II - implantação de instalações necessárias à captação de água para abastecimento doméstico, dessedentação de animais e irrigação de lavouras;

MP – incluir após “irrigação de lavouras”, “desde que, autorizada pelo órgão competente, a outorga pelo uso da água”

SEAP substituir  por   
II - Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água para abastecimento doméstico, dessedentação de animais, irrigação de lavouras e projetos de aqüicultura. 

III – implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;
IV – implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;
V – construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

MP – excluir o inciso V 
ou alternativamente 
MP - V – construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro, cuja localização deve se dar, preferencialmente, nas divisas das propriedades, de modo que seu uso seja comunitário.

VI – instalação de pequenos equipamentos de lazer e recreação;
VII – construção de moradia de pequenos agricultores ou extrativistas em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos moradores;

AMDA- sugere a substituição de “região amazônica” por “Amazônia Legal” 
	
	VIII – construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;

MP – exclusão do inciso VIII 

IX – pesquisa científica;

X – outras ações ou atividades similares reconhecidas como de baixo impacto ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. 

AMDA –  sugere a substituição de “Conselho Estadual de Meio Ambiente” por “órgão seccional do SISNAMA”

MP – exclusão do inciso X

SEAP sugere acrescentar novo inciso- 
inciso ....-  Implantação de vias de acesso aos Parques e Áreas Aqüícolas instalados em corpos d´água de domínio da União, conforme previsto no Decreto nº 4.985 de 26/11/2003 e Instrução Normativa Ministerial nº 6, de 31/05/2004. 

§1°- Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, a supressão eventual e de baixo impacto ambiental não poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente:

AMDA –  sugere a substituição de “Conselho Estadual de Meio Ambiente” por “órgão seccional do SISNAMA”

I -  a estabilidade das encostas e margens dos corpos d’água; 
II - os corredores de fauna; 
III - a drenagem e os cursos de água intermitentes; 
IV - a manutenção da biota; 
V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa. 

§2°- A supressão eventual e de baixo impacto ambiental, de vegetação em APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5 % (cinco por cento) da APP afetada, localizada na posse ou propriedade.
	
AMDA – suprimir “em qualquer caso”. 

MP - sugere a alteração do parágrafo 2º:
§ 2°- A supressão eventual e de baixo impacto ambiental, de vegetação em área de preservação permanente, sujeita a avaliação técnica pelo órgão ambiental competente, que deverá localizar a eventual supressão na posse ou propriedade, não pode, em qualquer caso, cumulativamente exceder ao percentual de 5 % (cinco por cento) da APP afetada.

§3º - O órgão ambiental competente poderá exigir, quando entender necessário, que o requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e locacional à supressão proposta.

MP - sugere a alteração do parágrafo 3º:
§3º - O órgão ambiental competente deverá exigir, obrigatoriamente, que o requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e locacional à supressão proposta.

Seção VIII
Das Disposições Transitórias 

Da recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APPs em topo de morro ocupadas com silvicultura de espécies exóticas 

ABRAF – substituir por - Da recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APPs em topo de morro com silvicultura de espécies exóticas 

Art. 10. As Áreas de Preservação Permanente em topo de morro, já ocupadas com silvicultura de espécies exóticas deverão ser revertidas para vegetação nativa nos termos desta Resolução. 

AMDA – suprimir art. 10

MP – inclui  as expressões:
 “espécies florestais exóticas alóctones deverão ser revertidas para vegetação nativa autóctone nos termos desta Resolução 

ABRAF....suprime “já ocupadas”.  

CNI – sugere a inclusão de parágrafo único:
Parágrafo único – As Áreas de Preservação Permanente criadas pelo Poder Público e as atividades por ele regularmente autorizadas em APPs até a entrada em vigor desta Resolução, ensejarão indenização ao particular, ficando o Estado solidariamente responsável pela eventual reparação dos danos ocasionados.

Art. 11.  As áreas de topo de morro já ocupadas com plantios florestais de espécies exóticas devem ser completamente revertidas para vegetação nativa, após o ciclo completo da espécie plantada, o qual não poderá ser superior a trinta anos contados do ano de 1986, mediante plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão ambiental competente.  

AMDA -  suprime as expressões “florestais” e “completamente”

MP – inclui  a expressão:
“vegetação nativa autóctone, após o ciclo....”

ABRAF e CNI - suprimem “já ocupadas” e- suprimem  “a partir da data de aprovação desta Resolução” incluindo “ a partir     da data de aprovação desta Resolução” 

Art. 12.  O plano de recuperação ambiental, de que trata o artigo 11 integrará termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, parágrafo 6º, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, firmado entre o órgão ambiental e o proprietário e, quando houver, com terceiros e contratantes que utilizem a área.

ABRAF  -  substitui “ajustamento de conduta” por “compromisso”

§ 1º - O termo de ajustamento de conduta deverá ser solicitado pelo interessado ao órgão ambiental, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Resolução, contendo cláusulas que estipulem, no mínimo, as seguintes condições:

ABRAF  -  substitui “ajustamento de conduta” por “compromisso”

I – adoção de práticas de conservação de solo, água, biodiversidade, espécies ameaçadas de extinção, bem como da paisagem;

II – averbação da reserva legal da propriedade;

III –pena pecuniária diária pelo descumprimento do termo; 

AMDA – sugere a inclusão da expressão; “aplicação de pena pecuniária” 

IV - Plano de Recuperação Ambiental, contemplando:

AMDA – sugere a inclusão da expressão: “elaboração de Plano de Recuperação...

a ) modelo  de plantio de espécies nativas ou condução da regeneração natural quando sua viabilidade for tecnicamente comprovada ou ambas, respeitando os respectivos estágios sucessionais; 

MP – inclui a expressão: “plantio de espécies nativas autóctone ou condução... 

b) a condução de sub-bosque durante o último ciclo de corte da espécie plantada, na hipótese de regeneração natural;

c) metas bienais de recuperação, identificando e caracterizando quais áreas serão plantadas e quais áreas serão alvo da condução da regeneração natural, se for o caso, a serem comprovadas no mesmo prazo pelos responsáveis, por meio de apresentação de relatório para a autoridade ambiental; 

AMDA – sugere a substituição de “para a autoridade ambiental” por “órgão ambiental competente”

d) identificação do técnico legalmente habilitado responsável pela elaboração e supervisão do plano com a devida anotação de responsabilidade técnica;

e) espécies a serem plantadas com variabilidade genética adequada e originárias do mesmo ecossistema;

f) mapeamento georreferenciado das áreas a serem recuperadas;

§ 2º - Deverá ser encaminhada ao Ministério Público cópia do termo de ajustamento de conduta a que se refere o caput deste artigo.

CNI – sugere a alteração, excluindo o “dever de encaminhamento ao MP” pela “a obrigatoriedade de se dar publicidade ao TAC.”

Art. 14. O não-cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, entre outras, às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº  3.179, de 21 de setembro de 1999. 

Art. 15.  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.