SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
VERSÃO 4 - SISTEMATIZADA

Procedência: 4a Reunião do Grupo de Trabalho de Revisão da Resolução CONAMA no 257/99, no âmbito da Câmara Técnica de Saúde, Saneamento e Gestão de Resíduos.
Data: 01 e 02 de julho de 2004
Processo n°:
Assunto: dispõe sobre o descarte e gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias.	

Resolução Nº    , de              de        .

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de pilhas e baterias usadas; 

Considerando a necessidade de se disciplinar o gerenciamento ambiental de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final;
Considerando que tais resíduos além de continuarem sem destinação adequada e contaminando o ambiente necessitam, por suas especificidades, de procedimentos especiais ou diferenciados;

Considerando que deve ser estimulado o desenvolvimento técnico de pilhas e acumuladores, resolve:

Art. 1o - As pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, observado o disposto no artigo 5o , após seu esgotamento energético, serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, respeitando o mesmo sistema eletro-químico, sendo facultativo a recepção de outras marcas, os procedimentos de coleta, recebimento, reciclagem, reutilização, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo Único: As baterias industriais constituídas de chumbo, cádmio e seus compostos, destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partida de motores diesel e uso geral industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante ou ao importador ou ao distribuidor da bateria, observado o mesmo sistema eletro-químico, sendo facultativo a recepção de outras marcas, para os procedimentos referidos no caput deste artigo.

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente.(NBR 7039/87);
II - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química.(NBR 7039/87);
III – bateria(acumulador) chumbo–ácido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico. (NBR 7039/87); (Ibama deverá construir e apresentar o anexo utilizando NCM)
IV - pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros;
V - pilhas e baterias de aplicação especial: são consideradas pilhas e baterias de aplicação especial aquelas utilizadas em aplicações específicas de caráter científico, médico ou militar e aquelas que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos para exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primária sofrer alguma falha ou flutuação momentânea. 

Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no art.1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a recepção de outras marcas, com vistas aos procedimentos referidos no art. 1º.
 
Art. 4o As pilhas e baterias recebidas na forma do artigo anterior serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até a devolução das mesmas a estes últimos. 

Art. 5º Após 180 dias da publicação desta Resoluçãoas pilhas/baterias fabricadas ou importadas e comercializadas no mercado brasileiro que apresentarem as características abaixo deverão ser recolhidas após o uso para destinação ambientalmente adequada: 
a) teor acima de 0,005% de mercúrio em peso;
b) teor acima de 0,010% de cádmio em peso;
c) teor acima de 0,200% de chumbo em peso; 
d) pilhas/baterias dos sistemas eletroquímicos chumbo-ácido, níquel-cádmio e óxido de mercúrio;
e) pilhas botão, miniatura ou pilhas/baterias constituídas por pilhas botão ou miniatura com teor de mercúrio acima de 25 mg por elemento.

(migrou do artigo 6º) Parágrafo 2º: Os sistemas eletroquímicos chumbo-ácido, níquel-cádmio e óxido de mercúrio estão isentos da apresentação do laudo de que trata o caput deste artigo. 

IBAMA: REVISÃO DO ARTIGO 5 o ATÉ 30/07/04.
ABINEE: VAI APRESENTAR PROPOSTA DE TEXTO EXPLICATIVO, EM FORMA DE ARTIGO E TABELA, SOBRE O SISTEMA ELETROQUÍMICO / APLICAÇÃO / DESTINAÇÃO ATÉ 30/07/04.

ABINEE irá entrar em contato com a CNCG – Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, para elaborar material didático/informativo com o objetivo de orientar a fiscalização.

Art. NOVO- Os importadores de pilhas e baterias especificadas no artigo 5º deverão atender aos seguintes procedimentos:
a) Declarar no ato de registro da licença de importação, no SISCOMEX, o atendimento aos limites especificados no artigo 5º;
b) Apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do desembaraço da mercadoria, laudo físico-químico emitido por laboratório credenciado junto ao INMetro;

Parágrafo 1º: Os testes apresentados e aprovados 	pelo IBAMA poderão ser utilizados para novas importações da mesma empresa, desde que claramente expressos no ato de registro da licença de importação.

Parágrafo 2º: Caso comprovado pelo laudo físico-químico que os teores estejam acima do permitido, o importador estará sujeito às penalidades previstas no artigo 16. 

Art. 6o– Um ano após publicação desta Resolução a fabricação, importação e comercialização de pilhas e baterias com sistema eletroquímico de zinco-manganês, alcalina-manganês, lítio, íons de lítio e polímeros de lítio não poderão mais possuir adição de mercúrio ou cádmio no processo produtivo.

Art. 7o Os fabricantes/importadores dos produtos abrangidos por esta Resolução deverão conduzir estudos para substituir as substâncias tóxicas potencialmente perigosas neles contidas ou reduzir o teor das mesmas, até os valores mais baixos viáveis tecnologicamente.

Art. 8o Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas e baterias usadas de quaisquer tipos ou características: 
I - lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; 
III - lançamento em corpos d'água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação. 

Art. 9o Nas matérias publicitárias e nas embalagens ou produtos descritos no art. 1o deverão constar de forma clara, visível, em língua portuguesa e simbologia indicativa da destinação adequada as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, após seu uso, serem entregues aos revendedores ou à rede de assistência técnica autorizada. 

§ 1º No caso de baterias/acumuladores chumbo-ácido deverá constar, inclusive no corpo do produto, além das informações referidas no caput deste artigo, aquelas que identifiquem de forma clara e objetiva o fabricante e o importador.

§ 2º Para fins de cumprimento ao disposto no “caput” é vedada a utilização de etiquetas de papel colantes passíveis de danificação ou adulteração, sendo permitida apenas os processos indeléveis, com resistência mecânica suficiente para suportar o manuseio e intempéries, de forma a preservar as informações neles contidas durante toda a vida útil da bateria.

(PROPOSTA A SER DISCUTIDA) Incluir padronização com prazo

Art. 10 Os fabricantes e importadores de produtos que incorporem pilhas e baterias deverão assegurar que as mesmas possam ser removidas pelos consumidores após sua utilização, possibilitando a sua destinação separadamente dos aparelhos.
  § 10  Nos casos em que a remoção da pilha/bateria ofereça risco ao consumidor, o fabricante ou importador deverá orientá-lo a se dirigir a uma assistência técnica. 
§ 20   As pilhas ou baterias integradas  à estrutura dos produtos de forma não  removível, deverão obedecer os critérios estabelecidos no caput do  artigo 10  .

Art. 11. Os fabricantes e os importadores das pilhas e baterias descritas nos art. 1o e 5o  ficam obrigados a apresentar um Plano de Gerenciamento de Pilhas e Baterias exauridas que contemple os mecanismos operacionais para coleta, armazenamento  temporário, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final.
Parágrafo único. Os fabricantes e os importadores de pilhas e baterias descritas no art. 1o e 5o 6o ficam obrigados a informar o IBAMA sobre o seu Plano quando da sua implantação e anualmente no CTF quanto ao andamento deste plano. 
Art. 12. As pilhas e baterias que  atenderem aos limites previstos no artigo 5o 6o poderão ser dispostas, juntamente com os resíduos domiciliares, em aterros sanitários licenciados.
 
ABINEE , IBAMA/SQA,  CNCG,  ANAMMA,  ONG SUL, irão apresentar proposta de nova redação para o artigo 12. Deverá ser encaminhado para o CONAMA até dia 30/07/04, para disponibilizar no sítio.

(PROPOSTA A SER DISCUTIDA) As pilhas e baterias que não atenderem aos limites previstos no artigo 5o  deverão ter uma disposição final adequada.

Parágrafo Único. Os fabricantes e importadores deverão identificar os produtos descritos no caput deste artigo, mediante a aposição nas embalagens e, quando couber, nos produtos, de símbolo que permita ao usuário distinguí-los dos demais tipos de pilhas e baterias comercializados. 

Art. 13. A coleta, armazenamento temporário, transporte, reciclagem, tratamento e a disposição final das pilhas e baterias abrangidas por esta resolução, realizadas diretamente pelo fabricante, pelo importador ou por terceiros devidamente licenciados, deverão ser executadas de forma tecnicamente segura e adequada, com vistas a evitar riscos à saúde humana, principalmente à saúde ocupacional, e ao meio ambiente, no que tange ao manuseio dos resíduos, filtragem do ar, tratamento de efluentes e cuidados com o solo, observadas as normas ambientais, no que se refere ao licenciamento ambiental da atividade. (Deverá ser feita classificação por categoria)
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Art. 14. Compete aos órgãos integrantes do SISNAMA, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta resolução.
Art. 15. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Novo artigo ref. transporte a ser renumerado:  Os fabricantes ou importadores de baterias de chumbo-ácido deverão providenciar o transporte das baterias exauridas por transportadores licenciados. 

§ 1o - Fica proibido o transporte das baterias exauridas  sem o seu respectivo eletrólito, salvo quando comprovada a destinação ambientalmente adequada pelo Plano de Gerenciamento.

§ 2o - Parágrafo Segundo: a devolução aos fabricantes ou importadores descrita no Art. 4o. poderá ser efetuada diretamente aos recicladores por esses formalmente autorizados.

Novo artigo ou parágrafo -  A inobservância das disposições contidas neste artigo será considerada pratica infrativa na forma do dispositivo da Lei federal n. 8078/90 e do decreto federal n. 2181/97 estando o infrator sujeitos a penalidades cabíveis
.

 Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OBSERVAÇÕES/PROPOSTAS:

SQA	ABINEE	
1 – Incluir os artigos dispostos na Resolução 263/99 (complementar a 257/00), tornando-a sem efeito	Pilhas e Baterias Portáteis: 
Acrescentar na Resolução a criação de um comitê permanente composto pela entidade Representativa do Setor Produtivo e MMA afim de: 
-acompanhar o cadastro dos produtores e importadores
-promover o acompanhamento da aplicação da Resolução
-colaborar no controle da pirataria (pilhas/baterias irregulares no mercado)	
2 - Discutir sobre o Cadastro Nacional de Produtores e Importadores de Pilhas e Baterias, assim como as empresas recicladoras	Baterias Industriais: 
- A Resolução seja dividida em duas partes: 1ª Parte – pontos comuns a todos os segmentos – considerações gerais. e 2ª Parte – pontos específicos em que se estabelecerão os procedimentos específicos por segmentos.
- Sugerir a criação de um Nº de Registro, no IBAMA, para cada empresa fabricante ou importadora obrigatório.
- Para obter o número de registro, a homologação de cada produto junto ao IBAMA seria concedida com base em laudo técnico de laboratório credenciado de terceira parte.	
	Baterias Automotivas: 
- Implementar o cumprimento à Resolução, agilizando os mecanismos para o trânsito e circulação das baterias automotivas exauridas, isentando-as do pagamento do ICMS diferido, porque, seja nos casos de circulação das baterias exauridas entre postos dentro de um mesmo estado da Federação, assim como entre os estados da Federação – a coleta e circulação de baterias automotivas exauridas entre postos de coleta e pontos de reciclagem entre estados diferentes: o procedimento atual exige o recolhimento antecipado do ICMS
- Aprovar a denominação baterias exauridas – CONAMA 257 para fins de ICMS e abolir a incidência ou reduzir a alíquota do ICMS nas operações de circulação de baterias exauridas, intra e entre estados da União, para facilitar o cumprimento da Resolução 257/99 do CONAMA.
JUSTIFICATIVA: A denominação sucata de baterias exige o recolhimento do ICMS diferido na nota fiscal para o transporte das baterias de pontos de coleta até os pontos de reciclagem dentro do próprio estado ou o seu pagamento antecipado no caso de operações interestaduais, estimulando operações na clandestinidade. Esse ônus tributário encarece desigualmente as baterias exauridas coletadas pelas empresas idôneas e as coletadas pelas empresas que operam na clandestinidade, gerando e intensificado, porque estimula, a concorrência predatória e desleal, em favor de intermediários com destino a fundições clandestinas sem nenhum controle ambiental e fiscal.
O que se deseja com essa proposta é exatamente eliminar os empecilhos para o trânsito de baterias exauridas e implementar o seu recolhimento, reprimindo-se as ações clandestinas que alimentam o sistema paralelo sem recolhimento de ICMS e sem observância das normas ambientais e da legislação vigente.