Reuniões
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
PROPOSTA DE MOÇÃO - ITEM 5.10
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990, alterada pelo Decreto n° 2.120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em Regimento Interno, e
Considerando que, o Brasil é um dos países de maior biodiversidade do mundo, e grande parte da mesma concentrada na Mata Atlântica;
Considerando que, o alto índice de endemismos e a fragmentação da Mata Atlântica justificou a sua inclusão nas vinte e cinco regiões mais ricas e mais ameaçadas do planeta, conhecidas mundialmente como hotspots;
Considerando que, a alta ocupação e degradação reduziu a Mata Atlântica a 7% de sua cobertura original;
Considerando que, a situação no Estado de Minas Gerais é mais dramática, onde só restam 2,81% da cobertura original da Mata Atlântica;
Considerando que, a melhor estratégia para conservar o pouco que sobrou é seguramente a criação, o manejo e a implantação de Unidades de Conservação (UCs);
Considerando que, o Estado de Minas Gerais tem somente 0,87% de seu território representado como Unidade de Conservação de proteção integral;
Considerando que, aliado a pequena superfície protegida em Minas Gerais, muitas das Unidades de Conservação (UCs) existentes têm problemas fundiários, falta de infra-estrutura, fiscalização, pessoal e planejamento para o seu manejo;
Considerando que, a proteção adequada das Unidades de Conservação (UCs) pressupõe um detalhado plano de utilização e conservação, a proteção das áreas vizinhas através da adoção de atividades ambientalmente sustentáveis e o trabalho conjunto com as comunidades do entorno, tornando-as parceiras da conservação das unidades; e
Reconhecendo que:
- O Programa de Proteção da Mata Atlântica - PROMATAS, enviada pelo Governo do Estado de Minas Gerais para ser financiado pelo banco alemão KFW, busca aumentar a efetividade das Unidades de Conservação da Mata Atlântica de Minas Gerais, através de ações de planejamento, do apoio à criação de infra-estrutura para o turismo, administração e fiscalização, e do envolvimento da sociedade civil;
- 10 Unidades de Conservação da Mata Atlântica, perfazendo um total de mais de 500.000 há, serão contempladas pelo PROMATAS;
- Várias Unidades de Conservação contempladas estão situadas em áreas indicadas como prioritárias para a conservação da Mata Atlântica pelo projeto de "Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade da Mata Atlântica e Campos Sulinos", desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente e instituições parceiras;
- Várias Unidades de Conservação contempladas estão indicadas como prioritárias para conservação da biodiversidade de Minas Gerais no documento "Biodiversidade em Minas Gerais: um Atlas para sua Conservação", resultado de um projeto desenvolvido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Biodiversitas e Conservation Internacional com a participação de 121 pesquisadores e especialistas em meio ambiente;
- O apoio financeiro do Governo da Alemanha no valor de quinze milhões de marcos alemães, é fundamental para o desenvolvimento de ações para conservação de áreas consideradas prioritárias para a conservação da Mata Atlântica em Minas Gerais;
- A contra partida do Governo de Minas Gerais, cerca de 40% da doação, refere-se em grande parte a recursos obrigatoriamente já desembolsados pelo Instituto Estadual de Florestas em suas atividades de rotina;
- Os recursos a serem efetivamente gastos pelo Governo de Minas Gerais são para resolução de problemas fundiários de duas Unidades de Conservação e podem ser oriundos de compensações ambientais, tais como áreas inundadas;
- A Assembléia Legislativa aprovou, no primeiro semestre de 2000, o PROMATAS e conseqüentemente a contra partida a ser investida pelo Governo de Minas Gerais;
- O grande empenho das diversas pessoas diretamente envolvidas com a concepção, elaboração, negociação e tramitação do PROMATAS;
- O planejamento e negociação do PROMATAS, que iniciou-se em 1997, envolveu recursos públicos através de pessoal técnico disponibilizado pela SEMAD e pelo IEF;
- O desenvolvimento sustentável requer continuidade de ações e planejamento de médio e longo prazos;
- Que as UCs estão localizadas nas áreas da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica reconhecida pela UNESCO; e
Relembrando que:
- Os objetivos do PROMATAS são: (i) proteger e conservar os remanescentes de Mata Atlântica, através da intervenção integrada e participativa em unida-des de conservação representativas do bioma e em suas áreas de influência.; (ii) dimensionar, racionalizar e direcionar o uso público das UCs garantindo suas funções ecológicas, econômicas e sociais; (iii) implantar, aperfeiçoar e manter um sistema de proteção das UCs, suas áreas de transição e zonas de influência, oferecendo e incentivando a utilização de práticas que preservem e/ou reduzam os resultados negativos da ação antrópica; (iv) revitalizar e re-cuperar áreas degradadas na zona de influência, colaborando para a manu-tenção de corredores ecológicos e promovendo o uso equilibrado e não pre-datório dos recursos disponíveis.
- As unidades de conservação contempladas são o Parque Estadual do Itaco-lomi; o Parque Estadual do Ibitipoca; o Parque Estadual da Serra do Briga-deiro; o Parque Estadual Serra do Papagaio; o Parque Estadual do Rio Doce; o Parque Estadual Nova Baden; o Parque Nacional de Caparaó; a APA da Mantiqueira; a APA das Andorinhas e a Estação Ecológica de Tripuí, resol-ve:
Aprovar moção dirigida ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando o empenho na aprovação imediata da contrapartida negociada pelo Estado com o Go-verno Alemão, bem como a efetiva criação do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Minas Gerais, com vistas ao recebimento e à adequação dos recur-sos de doação financeira do KFW, através do PROMATAS.
