Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

PROPOSTA DE MOÇÃO - ITEM 5.9

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990, alterada pelo Decreto n° 2.120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em Regimento Interno, e

Considerando que é necessário fortalecer as atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais com maior autonomia administrativa e financeira; resolve:

Aprovar moção ao Presidente do IBAMA, solicitando a criação do Centro Na-cional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, com recursos orçamentários aprovados anualmente junto ao Congresso Nacional, para fazer frente à demanda na-cional de prevenção e combate aos incêndios florestais.