PROPOSTA DE MOÇÃO

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a importância da Lagoa Mirim, no Estado do rio Grande do Sul, e de seus ecossistemas associados;

Considerando tratar-se de um bem ambiental transfronteiriço, cujo conteúdo integra o Programa Mar de Dentro;

Considerando as negociações em curso sobre a assinatura de um instrumento e natureza internacional(acordo/tratado) objetivando a elaboração do plano de gestão da Bacia da Lagoa Mirim, resolve:

Aprovar MOÇÃO a ser endereçada a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando seja informado a este Conselho o andamento das negociações sobre a assinatura de instrumento de natureza internacional, visando a elaboração do Plano de Gestão da Bacia da Lagoa Mirim.

Brasília, 13 de novembro de 2000.

Alexandre Soares – Entidades Ambientalistas da Região Sul.

Renato Pêgas Paes da Cunha – Entidades Ambientalistas

da Região Nordeste.

Sérgio Guimarães – Entidades Ambientalistas da Região Centro-Oeste.

Bertoldo da Silva Costa – Associação Brasileira de Engenharia

Sanitária e Ambiental – ABES.

Paulo Finotti – Entidades Ambientalistas da Região Sudeste.

Almir Bressan Júnior – Governo do Estado do Espírito Santo.

Rócio Chacchi Ruiz – Entidades Ambientalistas da Região Norte.