Reuniões
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Proc. nº 02000.004232/2000-71
Proposta de Moção solicitando criação de Grupo de Trabalho para estudar e disciplinar a atividade de carcinicultura.
Procedência: Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.
PROPOSTA DE MOÇÃO
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto Nº 99.274, de 06 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a crescente destruição dos manguezais nos últimos anos promovida pela ocupação econômica e social, inclusive pela ação da carcinicultura (criação de camarão) realizada neste ecossistema;
Considerando a necessidade de estudos dos impactos desta atividade econômica sobre os manguezais;
Considerando a importância ambiental dos manguezais especialmente para a procriação de peixes, moluscos e crustáceos, entre outras espécies;
Considerando a importância social dos manguezais dos quais um grande contingente populacional tira o sustento das suas famílias;
Considerando a que a área ate 30m acima da linha de maré mais alta (sizígia) pertence à União;
Considerando que os manguezais são Áreas de Preservação Permanente;
APROVA
MOÇÃO pela criação, no âmbito da Câmara Técnica Temporária de Mata Atlântica, de Grupo de Trabalho para, no prazo de até 180 dias de sua instalação, estudar e apresentar proposta de resolução para disciplinar a proteção dos manguezais e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das atividades econômicas na sua área de influência, especialmente a carcinicultura.
Brasília, 29 de novembro de 2000.
Paulo Finotti – Conselheiro Representante das Entidades
Ambientalistas da Região Sudeste.
Presidente da Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica.
(Proposta de Moção aprovada pela Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica, em sua 34ª Reunião, realizada em Brasília-DF, no dia 25/07/2000 e pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, em sua 56ª Reunião, realizada em Brasília-DF, no dia 26/07/2000).
