Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.00 4231/2000-26

Proposta de Moção solicitando estudos técnicos e medidas para a proteção da Serra da Cantareira.

Procedência: Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

PROPOSTA DE MOÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto Nº 99.274, de 06 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a sistemática degradação existente na Serra da Cantareira, localizada na Região Metropolitana de São Paulo, provocada pela ocupação irregular e pela ação insuficiente e inadequada dos poderes públicos;

Aprova

MOÇÃO a ser endereçada ao Governo do Estado de São Paulo e as prefeituras municipais localizadas na área de influência da região da Serra da Cantareira, solicitando estudos técnicos com participação das organizações não governamentais que atuam na região, para avaliação das áreas degradadas, dos mecanismos para impedir a proliferação de loteamentos clandestinos e assemelhados no local e medidas de controle e recuperação ambiental.

Brasília, 29 de novembro de 2000.

Paulo Finotti – Conselheiro Representante das Entidades

Ambientalistas da Região Sudeste.

Presidente da Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica.

(Proposta de Moção aprovada pela Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica, em sua 34ª Reunião, realizada em Brasília-DF, no dia 25/07/2000 e pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, em sua 56^ª Reunião, realizada em Brasília-DF, no dia 26/07/2000).