Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.004177/98-05

Proposta de Resolução sobre o Licenciamento Ambiental de postos revendedores de postos de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos.

Interessados: Câmara Técnica de Controle Ambiental e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de postos revendedores de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram conferidas pela Lei N^o 6.938, de 31 de agosto de 1.981, regulamentadas pelo Decreto N^o 99.274, de 6 de julho de 1.990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que os postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos são empreendimentos potencialmente poluidores

Considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar;

Considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente, pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas densamente povoadas;

Considerando que a ocorrência de vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em função da manutenção inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e da falta de treinamento de pessoal;

Considerando a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento;

Considerando a insuficiência e ineficácia de capacidade de resposta frente a essas ocorrências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as ações necessárias, resolve:

Art. 1° - A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º - Todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos previstos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, por diretrizes estabelecidas nesta Resolução ou pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - No caso de desativação, os estabelecimentos ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.

§ 3º - Qualquer alteração na titularidade dos empreendimentos citados no caput deste artigo, ou em seus equipamentos e sistemas, deverá ser comunicada ao órgão ambiental competente, com vistas à atualização, dessa informação, na licença ambiental.

§ 4º - Para efeito desta Resolução, ficam dispensadas dos licenciamentos as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até quinze m³, inclusive, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor, ou na ausência delas, normas internacionalmente aceitas.

Art. 2° - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

Art. 3º - Os equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e a distribuição de combustíveis automotivos, assim como sua montagem e instalação, deverão ser avaliados quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação.

Parágrafo único - Previamente à entrada em operação e com periodicidade não superior a cinco anos, os equipamentos e sistemas, a que se refere o caput deste artigo deverão ser testados e ensaiados para a comprovação da inexistência de falhas ou vazamentos, segundo procedimentos padronizados, de forma a possibilitar a avaliação de sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação.

Art. 4° - O órgão ambiental competente exigirá as seguintes licenças ambientais:

I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

§ 1º - As licenças Prévia e de Instalação poderão ser expedidas concomitantemente, a critério do órgão ambiental competente.

§ 2° - Os estabelecimentos definidos no art. 2º que estiverem em operação na data de publicação desta Resolução, ficam também obrigados à obtenção da licença de operação.

Art. 5° - O órgão ambiental competente exigirá para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados nesta Resolução, no mínimo, os seguintes documentos:

I – Para emissão das Licença Prévia e de Instalação:

1. Projeto básico que deverá especificar equipamentos e sistemas de monitoramento, proteção, sistema de detecção de vazamento, sistemas de drenagem, tanques de armazenamento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e sistemas acessórios de acordo com as Normas ABNT e, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente;
2. Declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou similar.
3. Croqui de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d’água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100m com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
4. No caso de posto flutuante apresentar cópia autenticada do documento expedido pela Capitania dos Portos, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localização geográfica do posto no respectivo curso d’água;
5. Caracterização hidrogeológica com definição do sentido de fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação destinados ao abastecimento público ou privado registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos;
6. Caracterização geológica do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão.;
7. Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível - SASC e enquadramento deste sistema, conforme NBR 13.786;
8. Detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou de resíduos oleosos;
9. Previsão, no projeto, de dispositivos para o atendimento à Resolução CONAMA nº 9, de 1993, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado.

II)- Para a emissão de Licença de Operação:

1. Plano de Manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais;
2. Plano de resposta a incidentes contendo:

1. comunicado de ocorrência;
2. ações imediatas previstas;
3. e articulação institucional com os órgãos competentes;

1. Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
2. Programa de treinamento de pessoal em

1. operação;
2. manutenção;
3. e resposta a incidentes;

1. Registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo – ANP;
2. Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto a fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas previstos no art. 4º desta Resolução;
3. Para instalações em operação definidas no art. 2º desta Resolução, certificado expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, atestando a inexistência de vazamentos.

§ 1º - Os estabelecimentos definidos no Art. 2º que estiverem em operação na data de publicação desta Resolução para a obtenção de Licença de Operação deverão apresentar os documentos referidos neste artigo, em seu inciso I, alíneas "a", "b" (que poderá ser substituída por Alvará de Funcionamento), "d", "g", "h, "i" e inciso II, e o resultado da investigação de passivos ambientais, quando solicitado pelo órgão ambiental licenciador.

§ 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Resolução ficam proibidos de utilizarem tanques recuperados em instalações subterrâneas - SASCs

Art. 6° - Caberá ao órgão ambiental competente definir a agenda para o licenciamento ambiental dos empreendimentos identificados no art. 1° em operação na data de publicação desta Resolução.

§ 1º - Todos os empreendimentos deverão, no prazo de seis meses, a contar da data de publicação desta Resolução, cadastrar-se junto ao órgão ambiental competente. As informações mínimas para o cadastramento são aquelas contidas no Anexo I desta Resolução.

§ 2° - Vencido o prazo de cadastramento, os órgãos competentes terão prazo de seis meses para elaborar suas agendas e critérios de licenciamento ambiental, resultante da atribuição de prioridades com base nas informações cadastrais.

Art. 7° - Caberá ao órgão ambiental licenciador, exercer as atividades de fiscalização dos empreendimentos de acordo com sua competência estabelecida na legislação em vigor.

Art. 8º - Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários do estabelecimento, dos equipamentos, dos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, bem como para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1º - A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

§ 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

§ 3º - Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

§ 4º - Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

Art. 9º Os certificados de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, referidos no art. 3º desta Resolução, terão sua exigibilidade em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Parágrafo único - Até 31 de dezembro de 2002, o órgão ambiental competente, responsável pela emissão das licenças, poderá exigir, em substituição aos certificados mencionados no caput deste artigo, laudos técnicos, atestando que a fabricação, montagem e instalação dos equipamentos e sistemas e testes aludidos nesta Resolução, estão em conformidade com as normas técnicas exigidas pela ABNT e, na ausência destas, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente.

Art. 10 - O Ministério do Meio Ambiente deverá formalizar, em até sessenta dias, contados a partir da publicação desta Resolução, junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, a lista de equipamentos, sistemas e serviços que deverão ser objeto de certificação, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação.

Art. 11 - O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução implicará aplicação das sanções previstas em lei, especialmente a Lei nº 6938, de 1981 e Lei nº 9.605, de 1998.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:

3. DADOS DA DISTRIBUIDORA(S)/FORNECEDORA(S)

4. PROPRIETÁRIO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS:

Observação 1: caso haja proprietários diferentes para os equipamentos e sistemas, informar aqui conforme o exemplo: "os tanques nº 3 e 4 pertencem à distribuidora XY, os tanques 1,2 e 3 pertencem ao posto".

5. RELAÇÃO/SITUAÇÃO DOS TANQUES

(7) Tipo de Combustível: é um código, ver tabela anexa. Caso o tanque tenha três compartimentos, adapte a simbologia, por exemplo: gasolina, álcool e gasolina use o símbolo GAG

(8) Tipo de Tanque: é um código, ver tabela anexa.(página 14.)

(9) e (10) Caso tenha sido realizada teste de estanqueidade ou se houve vazamento informar a época no formato "mês/ano", por exemplo: 08/97.

6. RELAÇÃO/SITUAÇÃO DAS LINHAS/BOMBAS

7. VOLUME DE COMBUSTÍVEL MOVIMENTADO/MÊS: (fazer média dos últimos 06 (seis meses)

8. QUESTIONAMENTOS:

(Sempre que necessário preencha em folha anexa não esquecendo de assina-la ao final)

1. Já foram substituídos tanques? Se a resposta for sim, informar: motivo quantidade e data:
2. Existem poços de monitoramento das águas subterrâneas? Se positivo, informar data da última coleta, resultado da análise:
3. Existe dispositivo de recuperação dos gases do(s) tanque(s)? Se afirmativo, descrever qual:
4. Quais os métodos de detecção de vazamentos em tanques adotados pelo posto?
5. Existe proteção catódica para o sistema de armazenamento de combustível?
6. Caso exista proteção catódica, qual a freqüência e ultima data de manutenção do sistema anti-corrosão?

9. ÁREA DO EMPREENDIMENTO :

Observação: incluir todas as áreas de administração e serviços vinculados ao proprietário ou locador do empreendimento, comércio varejista de combustíveis

10. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (assinale todas que forem responsabilidade do proprietário ou locador do comércio varejista de combustíveis):

10.1. LAVAGEM DE VEÍCULOS ( ) SIM ( ) NÃO

Caso Afirmativo informar média de lavagem veículos/dia ________________

10.2. TROCA DE ÓLEO ( ) SIM ( ) NÃO

Caso Afirmativo informar :

a) possui caixa separadora água/óleo ( ) SIM ( ) NÃO

b) destino final do óleo coletado ____________________________________

10.3. BORRACHARIA ( ) SIM ( ) NÃO

10.4. Existem instalações para o abastecimento

de gás natural veicular ( ) SIM ( ) NÃO

*Caso afirmativo descrever os equipamentos/sistemas em folha anexa

10.5 Há venda ou estoque de botijões de gás

liquefeito de petróleo (GLP) ( ) SIM ( ) NÃO

10.6 OUTROS (lanchonete, loja de conveniência,

restaurante,bar, etc.) ( ) SIM ( ) NÃO

Especificar ____________________________________________________

11. LOCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

11.1 ZONA URBANA. ( ) SIM ( ) NÃO

Caso afirmativo é Residencial ( ) Comercial ( )

11.2 ZONA RURAL ( ) SIM ( ) NÃO

11.3 ZONA FLUVIAL/LACUSTRE ( ) SIM ( ) NÃO

11.4 ZONA MARÍTIMA ( ) SIM ( ) NÃO

11.5.OUTRA ( ) SIM ( ) NÃO

Caso afirmativo no item 11.5 citar qual

12. ASSINALE CONFORME O AMBIENTE EM TORNO DO EMPREENDIMENTO NUM RAIO DE 100m

13. FONTES DE ÁGUA UTILIZADAS PARA ABASTECIMENTO

14. LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS / SANITÁRIOS (assinale)

15. RESÍDUOS SÓLIDOS

Indicar o destino dos seguintes resíduos sólidos (não deixe campo em branco, informe "atividade inexistente" quando for o caso)

16. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE CONTROLE

• Controle de Estoques ( ) manual ( ) automático

   

  • Sim Não
• Monitoramento Intersetorial automático ( ) ( )
• Poços de Monitoramento de águas subterrâneas ( ) ( )

• Poços de Monitoramento de vapor ( ) ( )

• Válvula de retenção junto a Bombas ( ) ( )

• Proteção contra derramamento ( ) ( )

• Proteção contra transbordamento ( ) ( )

- Outros (descrever)

17. PISOS

18. LOCAL, DATA, NOME, CARGO E ASSINATURA

Assinatura

(Rubricar cada folha)

TABELA – TIPO DE TANQUE

(ANEXO II)

 

Bomba nº	Ligada ao Tanque Nº	Material da linha	Data de instalação da linha	Tem filtro?	Válvula de retenção		Data do teste de estanqueidade	Observação
					Fundo do tanque	Pé da bomba