Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.004237/2000-01

Proposta de Moção solicitando que os pedidos de licenças e autorizações formulados ao IBAMA, sejam disponibilizados nas páginas do Instituto na Internet.

Procedência: Câmara Técnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

PROPOSTA DE MOÇÃO

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a importância de dar transparência às ações do Poder Público e de assegurar ao Cidadão brasileiro acesso às informações e aos riscos ambientais a que está sujeito;

RESOLVE

Aprovar MOÇÃO a ser endereçada à Senhora Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, solicitando que os pedidos de licenças e autorizações formulados ao IBAMA, e por ele concedidos, em tramitação ou rejeitados, sejam disponibilizados nas páginas do Instituto na Internet.

Brasília, 26 de julho de 2000.

Renato Pêgas Paes da Cunha – Entidades Ambientalistas da Região Nordeste.

Bertoldo da Silva Costa – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES.

Paulo Finotti – Entidades Ambientalistas da Região Sudeste.

Elino Alves de Moraes – Governo do Distrito Federal.

Alexandrina Sobreira de Moura – Governo do Estado de Pernambuco.

Jairon Santos do Nascimento – Governo do Estado do Acre.

Alexandre Soares – Entidades Ambientalistas da Região Sul.

Marco Antonio Sarkis – Ministério da Defesa.