MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA

Proposta de Resolução CONAMA Nº        , DE 2002

                                          Dispõe sobre recolhimento e destinação final de embalagens de vazias agrotóxicos e afins

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e regulamentada pelo Decreto n. 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o  disposto em seu Regimento Interno:

Considerando que os estabelecimentos comerciais supridores de produtos diretamente aos usuários devem prover instalações adequadas, para o recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ate a data de 31 de maio de 2001.

Considerando que os fabricantes devem providenciar o recolhimento dessas embalagens vazias, nas instalações adequadas, encaminhando-as para a destinação final.

Considerando que os estabelecimentos, unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, consistindo em postos ou centrais, destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos e afins, deverão obter licenciamento ambiental.

Considerando que a Resolução CONAMA no 237 indica as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, e remete ao órgão ambiental competente a incumbência de definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento, observadas as especificidades, os riscos ambientais e outras características da atividade ou empreendimento, visando a licença ambiental.

Considerando que o artigo 12, da Resolução CONAMA nº 237, permite a criação de critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos similares, de pequeno potencial de impacto ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento da gestão ambiental. 

Considerando que os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins são empreendimentos de pequeno impacto ambiental e necessários para o cumprimento da Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000, e Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

Considerando a necessidade de harmonizar os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, postos ou centrais, pelos órgãos competentes, que ocorrerão em todo território nacional, resolve:

Art. 1o O licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos que trata esta instrução resolução, deverá ser estabelecido por meio de procedimento simplificado, com o prazo máximo de sessenta dias de tramitação, podendo admitir um processo único de licenciamento de unidades, postos ou centrais, que operem na forma de um sistema integrado.

Parágrafo único: Poderão ser estendidos os critérios acima para as unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, postos ou centrais, já existentes.

Art. 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o contido nesta Resolução CONAMA, bem como os critérios técnicos mínimos necessários, estabelecidos em seu anexo, quando da análise do processo de licenciamento ambiental de unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, posto ou central.

Art. 3o Os postos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins poderão ser operados por um ou mais comerciantes de agrotóxicos, desde que apresentem termo de compromisso firmado em conjunto para sua operacionalização.

Art. 4o As centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins poderão ser operadas por um ou mais fabricantes e registrantes ou conjuntamente com comerciantes de agrotóxicos, desde que apresentem termo de compromisso firmado em conjunto para sua operacionalização.

Art. 5o As atividades e empreendimentos que trata esta resolução, não sendo potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, estão isentas de estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

Art. 6o Os requerentes de licenciamento ambiental de unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, posto ou central, deverão apresentar termo de compromisso com os fabricantes para a garantia do recolhimento, transporte e destinação final das embalagens vazias recebidas.

Art. 7o Produtos em desuso ou impróprios para comercialização e utilização não poderão ser devolvidos na unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, posto ou central, mas tão somente aos fabricantes.

Parágrafo único: O fabricante deverá ser contatado através do telefone de emergência contido na rotulagem do produto para orientações quanto à sua devolução.

Art 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CRITÉRIOS TÉCNICOS MINÍMOS REQUERIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE POSTOS, CENTROS OU UNIDADES DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS .

1.	Localização: zona rural ou zona industrial.
2.	Obter junto à Prefeitura Municipal certidão declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
3.	O terreno deve ser plano ou, quando isto for inviável, possuir um perfeito sistema de controle de águas pluviais e de erosão do solo.
4.	A área escolhida para a construção de unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, posto ou central, deve estar:
a) distante de corpos hídricos, tais como lagos, rios, nascentes, pontos de captação de água etc., de forma a diminuir os riscos de contaminação em caso de eventuais acidentes;
b) distante de residências, de abrigos de animais domésticos (estábulos, pocilgas, galinheiros, aviários), de depósitos de alimento, de forma que os mesmos não sejam contaminados em casos de eventuais acidentes;
c) em pontos não sujeitos à inundações;
d) de fácil acesso a qualquer tempo;
e) de fácil acesso à energia elétrica;
f) com impedimento ao acesso de qualquer animal e criança, ou pessoas não autorizadas;
g) dispor de área suficientemente ampla para a movimentação dos veículos transportadores das embalagens;
5.	O empreendedor ou responsável pela unidade de recebimento, posto ou central, deve apresentar um plano de gerenciamento, estabelecendo e providenciando, no mínimo:
a)	programas educativos sobre os possíveis riscos de contaminação ambiental e treinamentos específicos para os funcionários das unidades de recebimento, com certificação, relativos às atividades previstas nestes locais;
b)	que o encarregado ou supervisor da unidade de recebimento, posto ou central, ao receber uma partida de embalagens vazias, deve adotar os seguintes procedimentos:
I.	quando a entrega for feita por terceiros ou por prepostos do proprietário, as embalagens devem estar acompanhadas de uma declaração do proprietário de que as embalagens rígidas laváveis encontram-se adequadamente lavadas de acordo com as recomendações da NBR 13968, data de entrega, quantidade e tipo de embalagens que estão sendo entregues e nome das empresas responsáveis pela destinação final das mesmas;
II.	quando a entrega for feita pelo proprietário responsável pelas embalagens, essa declaração pode ser preenchida e assinada na própria unidade de recebimento, posto ou central, em impresso adequado.
III.	em qualquer dos casos, o recebimento das embalagens deve ser registrada nas unidades de recebimento, postos ou centrais, onde constem, no mínimo os seguintes dados:
•	nome do proprietário das embalagens;
•	nome da propriedade/endereço;
•	quantidade e tipo (plástico, vidro, ou metal) de embalagens recebidas;
•	nome das empresas responsáveis pela destinação final das embalagens
IV. em qualquer dos casos, a prática da inspeção visual é necessária e deve ser realizada de forma individual nas embalagens rígidas laváveis e rígidas contaminadas. 
V. anexar modelos de formulário de recebimento (com os dados constantes no item III) e de recibo para o usuário.

c)	estabelecer procedimentos seguros para a inspeção, manipulação, separação, prensagem e para armazenamento segregado das embalagens vazias recebidas (contaminadas das não contaminadas), como também, quando do carregamento dos caminhões de recolhimento das mesmas para o destino final, devendo os operadores estar devidamente protegidos com máscara, óculos de segurança, capacete, luvas, botas de cano longo, específicas para a manipulação de embalagens vazias de agrotóxicos, além da vestimenta normal de trabalho e avental impermeável;

d)	fornecer os jogos de equipamentos de proteção individual específicos para a manipulação das embalagens vazias de agrotóxicos e cuidar da manutenção dos mesmos.

e)	estabelecer um plano de ação preventiva e de controle para possíveis acidentes;

f)	monitoramento biológico periódico dos funcionários das unidades de recebimento;

g)	monitoramento para verificação de possível contaminação residual do solo e da água nas centrais;

h)	sistema de controle de todas as embalagens vazias recebidas, capaz de emitir relatórios mensais de recebimento, com todos os dados constantes no item b;

i)	sistema de controle de destino de todas as embalagens vazias recebidas pelas unidades de recebimento, posto ou central, capaz de emitir relatórios mensais, com no mínimo a quantidade e tipo de embalagem e os dados completos do destinatário;

j)	condições mínimas necessárias para instalação e operação de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, postos ou centrais:
Necessidades	Unidade de Recebimento	

Área necessária	Além da área para o galpão, observar mais 10 metros, em cada lado de cada galpão, para movimentação de caminhão	
Área cercada 	Cercar toda área com altura mínima de1,5 metros 	
Portão de duas folhas	Adequado à entrada de caminhões	
Área para movimentação de veículo	Com brita ou outro material ou impermeabilizada	
Área específica para armazenagem temporária de embalagens contaminadas (separadas das lavadas)	Sim	
Canaletas para águas pluviais1)	Sim 	
Caixas para contenção de águas pluviais1)	Sim	
Área mínima de cada galpão	Posto = 80 m2 ; Central = 160 m2 
ou adequado a quantidade de embalagens vazias geradas na região	
Número de galpões	Adequado a quantidade de embalagens vazias geradas na região	
Pé direito	Posto = 3,5 m – 4,0 m; Central = 4,5 m – 5,0 m	
Fundações	Sim	
Estrutura	Material  a critério  regional: :metálico, alvenaria, madeira, etc.	
Cobertura 	Material  a critério  regional, com beiral de 1 metro no mínimo.	
Piso impermeabilizado	Piso cimentado (mínimo de 5 cm com malha de ferro)	
Mureta lateral 	2 metros (alvenaria ou alumínio)	
Telado acima da mureta	Sim	
Caixa de contenção de vazamento/Lavagem de piso	sim	
Calçada lateral de 1 m de largura	Sim	
Instalação elétrica	Sim	
Instalação hidráulica – captação/distribuição de água	Sim	
Prensa vertical	No posto não e  na central no mínimo uma	
Balança	No posto é opcional e na central no mínimo uma 	
Jogos de equipamento de proteção individual compatível com a atividade	Obrigatório, para todos os funcionários	
Instalações sanitárias com acesso externo ao galpão ou pelo escritório	Sim	
Sinalização de toda a área	Sim	
Escritório com acesso externo ao galpão	Sim	
Trabalhadores	Posto = 1 – 2; Central 2 – 4	
Supervisor	1	

Definições dos tipos de unidades de recebimento: 

Postos: locais que se restringem ao recebimento, cadastramento e armazenamento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins até a transferência à Central à qual estão oficialmente vinculados.

Centrais: locais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, que atendem aos usuários e postos e possuem equipamentos de redução de volume para o acondicionamento, visando o armazenamento temporário, até a retirada das embalagens para a destinação final adequada.