Ministério Do Meio Ambiente
Conselho Nacional Do Meio Ambiente-CONAMA

Origem: 66ª CT Controle Ambiental
Assunto: Degradação de compostos orgânicos
Data: 30 de janeiro de 2002

Dispõe sobre produtos destinados 
à degradação de compostos orgânicos 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando que os acidentes com vazamentos de substâncias químicas potencialmente tóxicas, incluindo petróleo e seus derivados, se constituem em uma das principais fontes antrópicas de poluição do meio ambiente e que o uso de remediadores / biorremediadores é uma opção viável nas ações específicas de combate e recuperação, mas que requer cuidados; 
Considerando os benefícios que podem advir da utilização de processos e produtos destinados ao tratamento de resíduos e efluentes e à recuperação de locais contaminados, para a melhoria da qualidade ambiental, mas que em função de suas peculiaridades ou de um uso inadequado podem acarretar desequilíbrio no ecossistema e danos ao meio ambiente, resolve: 
Art. 1º -A produção, importação, comercialização e utilização de produtos remediadores ou biorremediadores somente poderá ser feita após prévia avaliação e registro junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA. 
Parágrafo único. Aplicam-se supletivamente as disposições legais estabelecidas pelos Estados e Distrito Federal. 
Art. 2° -Para os efeitos desta Resolução entende-se por: 
I - remediadores: os produtos químicos e os produtos que atuam como agentes de processos físico-químicos destinados ao combate a acidentes com substâncias perigosas, na recuperação de ambientes contaminados e de áreas degradadas. Não se incluem nesta categoria os equipamentos e materiais destinados aos processos de combate e recuperação eminentemente mecânicos, a não ser que os mesmos estejam consorciados com os produtos retromencionados. Também não se enquadram nesta categoria os dispersantes químicos, cujo registro é regido por legislação própria; e 
II - biorremediadores: produtos remediadores constituídos por microrganismos vivos utilizados na recuperação de ambientes contaminados, no tratamento de efluentes e resíduos. 
Parágrafo Único -As disposições desta Resolução não se aplicam a produtos ou agentes de processos biológicos que envolvam organismos geneticamente modificados, como tais definidos e regulamentados em legislação específica. 
Art. 3° O IBAMA estabelecerá, através de instruções normativas, os procedimentos e exigências complementares que se façam nfXessárias para a aplicação da presente Resolução. r"\ \ v \ rrrff3° 
Art. 4° A aplicação de remediadores ou biorremediadores em ambiente naturais com a finalidade de descontaminação e recuperação dessas áreas, deverá ser previamente comunicada ao órgão Estadual de Meio Ambiente com jurisdição sobre área atingida e ao IBAMA, identificando o local, o nome do produto a ser aplicado e a respectiva quantidade. 
Parágrafo único. Aplica-se às disposições deste Artigo nos casos de vazamentos e fugas acidentais para o meio natural destas categorias de produtos, quando oriundos de sistemas de tratamento de efluentes industriais, urbanos e domésticos em instalações controladas. 
Art. 5° As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à indústria ou comércio de produtos destinados à remediação ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo Artigo 17, Inciso I, da Lei n° 6.938, de 31/08/81, na forma prevista em legislação específica. 
Art. 6° A não observância desta Resolução sujeitará os infratores às penas previstas na legislação vigente. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ SARNEY FILHO