Ministério Do Meio Ambiente
Conselho Nacional Do Meio Ambiente-CONAMA

Diretriz para realização de Auditorias Ambientais na Indústria de Petróleo e Derivados.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Considerando o potencial de impacto ambiental da indústria de petróleo e gás natural, e seus derivados; 
Considerando que a indústria de petróleo, gás natural e seus derivados deve aprimorar sua cultura de controle e conhecimento dos aspectos ambientais de suas atividades, dispondo, para tanto, de sistemas de gestão e controle ambiental; 
Considerando que a auditoria ambiental é um instrumento que permite avaliar o grau de implementação e a eficiência dos planos e programas no controle da poluição ambiental; 
Considerando que os resultados da auditoria ambiental devem ser motivadores de melhoria contínua do sistema de gestão; 
Considerando a necessidade de orientar o atendimento à Resolução CONAMA 265/2000, no que se refere a auditorias ambientais;  e
Considerando a necessidade de disciplinar o atendimento ao artigo 9º, da Lei Federal 9966/2000, que trata da obrigatoriedade da realização de auditorias ambientais independentes, resolve: 
Art. 1º Estabelecer os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias,  plataformas e suas instalações de apoio, e refinarias;     
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução são adotadas as definições constantes do Anexo I. 
Art. 3º As auditorias ambientais devem ser independentes e realizadas de acordo com escopo, metodologias e procedimentos sistemáticos e documentados, segundo o conteúdo mínimo constante no Anexo II. 
Art. 4º As auditorias ambientais devem envolver análise das evidências objetivas que permitam determinar se a instalação da organização auditada atende aos critérios estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único. As constatações de não conformidade devem ser documentadas de forma clara e comprovadas por evidências de auditoria. 
Art. 5º O relatório de auditoria ambiental é de responsabilidade técnica da equipe de auditoria. 
Art. 6º A elaboração do plano de ação previsto no Anexo II é de responsabilidade da organização, cuja instalação é auditada. 
Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente, por meio de portaria, irá definir, num prazo de 180 dias, os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, competência, independência, educação, experiência profissional e treinamento que os auditores ambientais e as equipes de auditoria deverão cumprir.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO I
DEFINIÇÕES

I. Aspecto ambiental: elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir com o meio ambiente.
II. Auditoria ambiental: processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que determinem se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria estabelecidos nesta Resolução, e para comunicar os resultados desse processo.
III. Constatações de auditoria: resultados da avaliação das evidências da auditoria coletadas, comparadas com os critérios de auditoria estabelecidos.
IV. Conclusão da auditoria: julgamento ou parecer profissional expresso sobre o objeto da auditoria baseado e limitado à apreciação das constatações de auditoria.
V. Critérios de auditoria: políticas, práticas, procedimentos ou requisitos em relação aos quais o auditor compara as evidências coletadas sobre o objeto da auditoria, entendendo-se que os requisitos incluem a legislação ambiental aplicável e o desempenho ambiental.
VI. Desempenho ambiental: resultados mensuráveis de gestão ambiental relativos ao controle de uma instalação sobre seus aspectos ambientais, com base na sua política, seus objetivos e metas ambientais.
VII. Diploma: certificado reconhecido pelo Ministério da Educação, ou qualificação equivalente, de nível técnico ou superior, obtido o Ensino Médio, mediante um período de estudo formal, em tempo integral, com duração mínima de 3 (três) anos, ou outro período de estudo equivalente em tempo parcial.
VIII. Especialista técnico: profissional que provê conhecimentos ou habilidades específicas à equipe de auditoria, mas que não participa como um auditor.
IX. Equipe de auditoria: grupo de auditores, ou um único auditor, designado para realizar determinada auditoria. A equipe de auditoria pode também incluir especialistas técnicos e auditores em treinamento.
X. Evidência de auditoria: informações verificáveis, registros ou declarações.
XI. Gestão ambiental: condução, direção e controle do uso dos recursos naturais, dos riscos ambientais  e das emissões para o meio ambiente, por intermédio da implementação do sistema de gestão ambiental.
XII. Impacto ambiental: qualquer modificação do meio ambiente, adversa ou benéfica, que resulte, no todo ou em parte, das atividades, produtos ou serviços de uma organização.
XIII. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
XIV. Organização: companhia, corporação, firma, empresa ou instituição, ou parte ou combinação destas, pública ou privada, sociedade anônima, limitada ou com outra forma estatuária, que tem funções e estrutura administrativa próprias. Para organizações com mais de uma unidade operacional, cada unidade isolada pode ser definida como uma instalação.
XV. Parte interessada: indivíduo ou grupo interessado ou afetado pelo desempenho ambiental de uma instalação.
XVI. Plano de emergência: conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição ambiental.
XVII. Plano de emergência individual: é o plano de emergência específico da instalação.
XVIII. Plano de emergência de área: é o plano de emergência acordado entre a organização, o poder público e outras organizações situadas na mesma área de influência.
XIX. Sistema de gestão ambiental: a parte do sistema de gestão global que inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental da instalação.

ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS

1. O plano de auditoria deve conter, no mínimo:
i. Escopo: para descrever a extensão e os limites de localização física e de atividades da empresa.
   ii. Preparação da auditoria: 
- Definição e analise da documentação; 
- Prévia da instalação aditada; 
- Formação da equipe de auditores; 
- Definição das atribuições dos auditores; 
- Definição da programação e planos de trabalho para a execução da auditoria.

2. Execução da auditoria:
i.	Entrevistas com os gerentes e os responsáveis pelas atividades e funções da instalação;
ii.	Inspeções e vistorias nas instalações;
iii.	Análise de informações e documentos;
iv.	Análise das observações e constatações;
v.	Definição das conclusões da auditoria;
vi.	Elaboração de relatório final.

3. O relatório de auditoria deve conter:
i.	Composição da equipe auditora e respectivas atribuições;
ii.	Identificação da organização e da instalação auditada;
iii.	Descrição das atividades da instalação;
iv.	Objetivos, escopo e plano de auditoria estabelecidos;
v.	Período coberto pela auditoria;
vi.	Sumário e metodologia do processo de auditoria;
vii.	Lista de documentos legais, normas e regulamentos de referência;
viii.	Lista de documentos analisados e unidades auditadas;
ix.	Lista das pessoas contactadas durante a auditoria e respectivas atribuições;
x.	Constatações da auditoria;
xi.	Conclusões da auditoria, incluindo as constatações de conformidades e não conformidades em relação aos critérios estabelecidos e avaliação da capacidade da organização em assegurar a contínua adequação aos critérios estabelecidos.