Ministério Do Meio Ambiente
Conselho Nacional Do Meio Ambiente-CONAMA

Origem: 66ª CT Controle Ambiental
Assunto: Auditorias Ambientais
Data: 30 de janeiro de 2002

Diretriz Voluntária para realização de Auditorias Ambientais na Indústria de Petróleo e Derivados.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Considerando o potencial de impacto ambiental da indústria de petróleo e gás natural, e seus derivados; 
Considerando que a indústria de petróleo e gás natural, e seus derivados deve aprimorar sua cultura de controle ambiental e conhecimento dos aspectos ambientais de suas atividades, dispondo para tanto de planos e programas de controle da poluição ambiental; 
Considerando que a auditoria ambiental é um instrumento que permite avaliar o grau de implementação e a eficiência desses planos e programas no controle da poluição ambiental; 
Considerando a necessidade de se estabelecer um termo de referência para a prática das Auditorias Ambientais nas atividades de exploração, produção, movimentação, armazenamento, refino e processamento de petróleo e gás natural, e seus derivados, disciplinando também o requisito disposto na Lei Federal 9.966/2000, em seu artigo 9°, referente a obrigatoriedade de realização destas auditorias ambientais, resolve: 
Art. 1º Estabelecer os requisitos mínimos para a realização de auditorias ambientais, os critérios para a qualificação das equipes de auditores e o Termo de Referência para execução das auditorias ambientais nas atividades de exploração, produção, movimentação, armazenamento, refino e processamento de petróleo e gás natural, e seus derivados. 

PAULO FINOTTI-SODERMA
Art. 1º Estabelecer os requisitos mínimos e o Termo de Referência para realização de auditorias ambientais nas atividades de exploração, produção, movimentação, armazenamento, refino e processamento de petróleo e gás natural, e seus derivados. 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, são adotadas as definições constantes do Anexo I. 
Art. 3º As auditorias ambientais devem ser independentes e realizadas de acordo com escopo, metodologias e procedimentos sistemáticos e documentados, segundo o conteúdo mínimo constantes no Anexo II. 
Art. 4º As auditorias ambientais devem envolver análise das evidências objetivas que permitam determinar se a instalação da organização auditada atende aos critérios estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único. As constatações de não- conformidades devem ser documentadas de forma clara e comprovadas por evidências de auditoria. 
Art. 5º O relatório de auditoria ambiental é de responsabilidade técnica da equipe de auditoria 
Art. 6º A elaboração do plano de ação previsto no Anexo II é de responsabilidade da organização, cuja instalação é auditada. 
Art. 7º A equipe de auditoria deve cumprir os requisitos mínimos, quanto a competência, independência, educação, experiência profissional e treinamento estabelecidos no Anexo III.

PAULO FINOTTI - SODERMA
Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente irá definir, num prazo de 180 dias, os requisitos mínimos quanto a credenciamento, registro, certificação, competência, independência, educação, experiência profissional e treinamento que os auditores ambientais e as equipes de auditoria o deverão cumprir.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ SARNEY FILHO

ANEXO I
DEFINIÇÕES

I. Aspecto ambiental
Elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir com o meio ambiente.

II. Auditoria ambiental
Processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que determinem se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria estabelecidos nesta resolução e para comunicar os resultados deste processo.

III. Constatações de auditoria
Resultados da avaliação das evidências da auditoria coletadas, comparadas com os critérios de auditoria estabelecidos.

IV. Conclusão da auditoria
Julgamento ou parecer profissional expresso sobre o objeto da auditoria baseado e limitado à apreciação das constatações de auditoria.

V. Critérios de auditoria
Políticas, práticas, procedimentos ou requisitos em relação aos quais o auditor compara as evidências coletadas sobre o objeto da auditoria, entendendo-se que os requisitos incluem a legislação ambiental aplicável e o desempenho ambiental.

VI. Desempenho ambiental
Resultados mensuráveis de gestão ambiental, relativos ao controle de uma instalação sobre seus aspectos ambientais, com base na sua política, seus objetivos e metas ambientais.

VII. Diploma
Certificado reconhecido pelo Ministério da Educação, ou qualificação equivalente, de nível técnico ou superior, obtido o Ensino Médio, através de um período de estudo formal, em tempo integral, com duração mínima de 3 anos, ou outro período de estudo equivalente em tempo parcial.

VIII. Especialista técnico
Profissional que provê conhecimentos ou habilidades específicas à equipe de auditoria, mas que não participa como um auditor.

IX. Equipe de auditoria
Grupo de auditores, ou um único auditor, designado para realizar determinada auditoria, a equipe de auditoria pode também incluir especialistas técnicos e auditores em treinamento

X. Evidência de auditoria
Informações verificáveis, registros ou declarações.

XI. Gestão Ambiental
Condução, direção e controle do uso dos recursos naturais, dos riscos ambientais  e das emissões para o meio ambiente  por meio da implementação do sistema de gestão ambiental.
 
XII. Impacto ambiental
Qualquer modificação do meio ambiente, adversa ou benéfica, que resulte, no todo ou em parte, das atividades, produtos ou serviços de uma organização.

XIII. Meio ambiente
Conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

XIV. Organização
Companhia, corporação, firma, empresa ou instituição, ou parte ou combinação destas, pública ou privada, sociedade anônima, limitada ou com outra forma estatuária, que tem funções e estrutura administrativa próprias. Para organizações com mais de uma unidade operacional, cada unidade isolada pode ser definida como uma instalação.

XV. Parte interessada
Indivíduo ou grupo interessado ou afetado pelo desempenho ambiental de uma instalação.

XVI. Plano de Emergência
Conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados `a prevenção, controle e combate `a poluição ambiental.

XVII. Plano de Emergência Individual 
É o plano de emergência especifico da instalação.

XVIII. Plano de Emergência de Área
É o plano de emergência acordado entre a organização, o poder publico e outras organizações situadas na mesma área de influencia.

XIX. Sistema de Gestão Ambiental
A parte do sistema de gestão global que inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental da instalação.

ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
1. O plano de auditoria deve conter, no mínimo:
i.	Escopo – para descrever a extensão e os limites de localização física e de atividades da empresa.
ii.	Preparação da auditoria 
- Definição e analise da documentação 
- Prévia da instalação aditada, 
- Formação da equipe de auditores, 
- Definição das atribuições dos auditores, 
- Definição da programação e planos de trabalho para a execução da auditoria.

2. Execução da auditoria
i.	Entrevistas com os gerentes e os responsáveis pelas atividades e funções da instalação;
ii.	Inspeções e vistorias nas instalações;
iii.	Análise de informações e documentos;
iv.	Análise das observações e constatações.
v.	Definição das conclusões da auditoria.
vi.	Elaboração de relatório final.

3. O relatório de auditoria deve conter:
i.	Composição da equipe auditora e respectivas atribuições.
ii.	Identificação da organização e da instalação auditada.
iii.	Descrição das atividades da instalação.
iv.	Objetivos, escopo e plano de auditoria estabelecidos.
v.	Período coberto pela auditoria.
vi.	Sumário e metodologia do processo de auditoria.
vii.	Lista de documentos legais, normas e regulamentos de referência.
viii.	Lista de documentos analisados e unidades auditadas.
ix.	Lista das pessoas contactadas durante a auditoria e respectivas atribuições.
x.	Constatações da auditoria.
xi.	Conclusões da auditoria, incluindo as constatações de conformidades e não conformidades em relação aos critérios estabelecidos e avaliação da capacidade da organização em assegurar a contínua adequação aos critérios estabelecidos.

ANEXO III
REQUISITOS MÍNIMOS DE ORGANIZAÇÕES AUDITORAS E RESPECTIVAS EQUIPES DE AUDITORES

1. Objetivo

Este anexo especifica:

a)	os requisitos mínimos que uma equipe de auditores deve satisfazer para atendimento desta Resolução;
b)	os requisitos mínimos a equipes de auditores e auditores ambientais.
 
2. Requisitos gerais aplicáveis a uma equipe de auditores

2.1. A Equipe de auditoria poderá ser composta pelos seguintes profissionais:

•	Auditor-líder: auditor qualificado como líder em auditoria de sistemas de gestão ambiental.
•	Auditor: qualificado em auditorias de sistemas de gestão ambiental.
•	Auditor em treinamento: profissional com perfil pessoal, escolaridade e treinamento, que está adquirindo experiência na realização de auditorias ambientais;
•	Especialista técnico: profissional que provê conhecimentos ou habilidades específicas à equipe de auditoria.

2.2. Competência - a equipe deverá contar com membros cuja experiência profissional cubra, pelo menos, os seguintes tópicos:

a)	aspectos técnicos e ambientais da operação das instalações auditadas;
b)	requisitos legais aplicáveis à instalação;
c)	impactos potenciais ao meio ambiente e `as partes interessadas decorrentes dos aspectos e dos riscos associados à instalação.

2.3. Experiência – a equipe deverá contar com um auditor líder.

2.4. Independência – Nenhum auditor ou especialista técnico poderá ter vínculo hierárquico que impeça a sua independência  com relação `a instalação auditada.

3. Requisitos mínimos aplicáveis a um profissional para compor a equipe de auditores

3.1. Educação e experiência profissional

3.1.1. Todos os auditores ambientais deverão ter completado, pelo menos, o Ensino Superior.

3.1.2. Todos os auditores ambientais deverão ter experiência profissional de 2 anos, que contribua para o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos em um ou mais dos seguintes tópicos:

a) ciência e tecnologia ambientais;
d) sistemas de gestão ambiental e normas em relação às quais as auditorias podem ser conduzidas;
e) procedimentos, processos e técnicas de auditoria.

3.2 Treinamento de Auditores Ambientais

Todos os auditores ambientais deverão concluir satisfatoriamente treinamento formal, teórico e prático, de acordo com as normas vigentes do sistema de certificação para desenvolver competência na execução de auditorias ambientais, aplicadas as instalações definidas no artigo 1o da presente Resolução.

3.3  Registro

O auditor líder e o auditor deverão ser registrados de acordo com os requisitos vigentes do Sistema Brasileiro de Certificação (ver referência normativa INMETRO).