Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA da 9ª CTBio -
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Parecer da CONJUR/MMA -
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SUBSTITUTIVO do IBAMA -
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Proposta de Resolução - VERSÃO ORIGINAL do 7º CIPAM -
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Proposta de Resolução - VERSÃO COM EMENDAS da 9ª CTBio -
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Resultado:
RESULTADO: Foi dado início à discussão da minuta. A posição da CTBio, quanto ao envio para a CTAJ foi revista, e ficou acordado que seria feita discussão da minuta na CT. O IBAMA fez apresentação da proposta e o órgão apresentou proposta substitutiva, em detrimento ao texto original, apresentado no início do processo. Tal substitutivo, tomado pela CT como texto-base para as discussões, manteve o mesmo escopo original, no entanto, fazendo ajustes à luz da LC 140/11.
A minuta encontra-se ainda em discussão, no art. 6º.
