Proposta de Resolução - VERSÃO COM EMENDAS - Procedente da 14ª CTAJ -
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Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA - Procedente da 14ª CTAJ -
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Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA (Procedente da 12º CTBio) -
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Proposta de Resolução - VERSÃO COM EMENDAS (Procedente da 12º CTBio) -
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Resultado:
RESULTADO: Matéria aprovada com emendas na 14ª CTAJ, com destaque para as modificações, na redação atual, versão limpa, do parágrafo único do art. 7º e do caput do art. 15. Foram suprimidos os arts. 16 e 17, do texto proveniente da CTBio. Consulta ao plenário quanto à exceção prevista no inciso I do art. 18.
