Proposta de Recomendação - VERSÃO LIMPA - Procedência: 1° CT Gestão Territorial, Unidades de Conservação e Demais Áreas Protegidas , Data: 01 a 02/02/12 -
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Proposta de Recomendação - VERSÃO COM EMENDAS - Procedência: 1° CT de Assuntos Jurídicos, Data: 15 a 16/02/12 -
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Resultado:
A proposta foi aprovada com recomendações ao Plenário.
Recomendação da CTAJ, referente à apreciação do tema pelo Plenário do Conama:
Considerando as inconstitucionalidades à lei estadual nº 7.398/2006 apontadas pela CONJUR no parecer nº 353/2011 CGAJ/CONJUR/MMA/tm,
Considerando que o poder executivo Paraense encaminhou mensagens ao legislativo buscando adequar a lei nos termos indicados pela CONJUR, recomenda-se:
1 - Que para aprovar a recomendação o plenário aguarde a efetivação das alterações legislativas indicadas pela CONJUR; ou
2 - Que o plenário, ao aprovar a proposta de recomendação para a redução da reserva legal para fins de recomposição, recomende à Ministra do Meio Ambiente que aguarde as alterações legislativas indicadas pela CONJUR antes do encaminhamento à Presidente da República; ou
3 - Que o plenário, ao aprovar a proposta de recomendação para a redução da reserva legal para fins de recomposição, recomende à Ministra do Meio Ambiente que ao encaminhar a proposta à Casa Civil, recomende que a Presidente da República aguarde as alterações legislativas indicadas pela CONJUR antes da edição do Decreto Presidencial de aprovação do ZEE.
