Proposta de Resolução VERSÃO COM EMENDAS. Procedência: 8ª reunião da Câmara Técnica -
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Proposta de Resolução VERSÃO LIMPA EDITÁVEL. Procedência: 8ª reunião da Câmara Técnica -
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Proposta de Resolução VERSÃO LIMPA EDITÁVEL. Procedência: 1ª Reunião Extraordinária da CTQAGR. -
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Proposta de Resolução VERSÃO COM EMENDAS, SISTEMATIZADA pelo Governo do Estado de Minas Gerais e contribuições -
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Parecer Técnico do Ministério Público do Estado de São Paulo -
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Resultado:
RESULTADO: A CT finalizou a minuta de Resolução a ser analisada, a seguir, pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.
