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5ª Reunião da CT de Assuntos Jurídicos - Data: 19/02/2013 a 20/02/2013

Local: CT-01, 1º Andar do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, Qd. 505, Bl. B, Brasília/DF

Documentos

Pauta - Upload em: 07/02/2013
Resultado - Upload em: 25/02/2013
Transcrição - Dia 19 - Upload em: 08/03/2013
Transcrição - Dia 20 - Upload em: 08/03/2013
Não existe no legado - Upload em: 09/02/2006

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.000103/2011-66 - Proposta de Resolução do CONAMA para criar a fase M4 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT

Ofício 002158/2013 DIQUA/IBAMA - Republicação da Resolução CONAMA nº 432/2011 - Upload: 07/02/2013 - Download

Resultado: RESULTADO: Esta CTAJ decidiu, por unanimidade, reconhecer ter havido erro material na tabela I do anexo do texto da minuta, quando da sua apreciação. Também, por unanimidade, esta Câmara decidiu que não detém competência para republicar ou revisar a Resolução n 432/11, em face do referido erro, competência essa exclusiva do Plenário do CONAMA, eis que este aprovou a referida norma, que resultou na sua publicação nos termos e limites em que foi aprovada. Por unanimidade, ainda, decidiu esta Câmara pelo acolhimento da consulta formulada nos termos do art. 30, inc. IV, do Regimento Interno, pela Secretaria Executiva do CONAMA (fl.100 dos autos do processo n 02000.000103/2011-66). Esta CTAJ, por unanimidade e ante a excepcionalidade da questão, entende que é juridicamente adequada a formulação de pedido de revisão pelos legitimados, a qual poderá, inclusive, ser apreciada diretamente pelo Plenário, na forma do §3, do art. 18, c/c o §10, art. 12 do Regimento Interno, caso assim este delibere.

Nº 02000.002224/2011-42 - ZEE da Sub - região do Purus, no Estado do Amazonas.

Lei Estadual 3.645-2011 - Upload: 06/02/2013 - Download

Proposta de Recomendação - Versão Limpa - Procedência: 2ª CT de Assuntos Jurídicos, Data: 10/05/2012 - Upload: 05/02/2013 - Download

Requerimento - Governo do Estado do AM - Upload: 06/02/2013 - Download

Resultado: RESULTADO: Por unanimidade esta CTAJ, retomando a apreciação da matéria que se encontrava sobrestada, decidiu que, em razão das disposições contidas na Lei 12.651/12, já não cabe a intervenção do CONAMA.

Nº 02000.002732/2009-14 - Proposta de Resolução que disciplina a concessão do termo de guarda de animais apreendidos, resgatados ou oriundos de entrega espontânea e dá outras providências.

Versão Limpa da Proposta de Resolução sobre Tutor de Animais. Procedência: 5ª Reunião da CT de Biodiversidade, realizada em 28 e 29 /01/13. - Upload: 05/02/2013 - Download

Resultado: O exame da matéria não foi finalizado, devendo retornar na próxima reunião.

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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