Proposta de Revisão da Resolução 03/90. Procedência 17ª CTAJ - VERSÃO LIMPA -
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Proposta de Revisão da Resolução 03/90. Procedência 17ª CTAJ - VERSÃO SUJA -
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Proposta de Revisão da Resolução 03/90. Procedência 28º CTQAGR - VERSÃO LIMPA -
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Nota 442/2018/CONJUR/MMA -
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Recurso Hierárquico - MPF -
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Resultado:
RESULTADO: 1 - A CTAJ, com abstenção do PROAM, deliberou pela sua incompetência para
análise do recurso, uma vez que o tema não se enquadra nos termos do Art.33 do
Regimento Interno do CONAMA.
2 - Com abstenção do PROAM, a CTAJ deliberou pela rejeição da proposta do MMA
para reconsideração da decisão da sua manifestação anterior, por não se tratar de
processo decisório, mas sim manifestação opinativa em sede do processo de criação
normativa. Ademais, a CTAJ ressalta que inexiste previsão regimental, seria
contraditória com o fluxo regimental para tramite de atos normativos do CONAMA,
tendo em vista a soberania do Plenário Art. 5º do RI - e a sua competência para
deliberação final sobre o conteúdo das propostas de resolução tramitadas nas Câmaras
Técnicas deste conselho, havendo outras formas e condições para o exercício do
direito de participação assegurado no seu regimento interno.
