Arrazoado Jurídico apresentando pelo Governo do Estado do Amazonas -
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Arrazoado Jurídico apresentando pelo Ministério Público Federal - MPF -
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Pedido de reconsideração do pedido de urgência da Resolução 382/16 -
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Resolução publicada no DOU nº 200, de 22/10/2021, Seção 01, Pág. 67. -
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Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA - Procedência: 62ª RE, realizada em 07/10/2021 -
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Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA - Procedência: 1º Reunião Extraordinária da CTCQAGT, realizada em 09/09/21 -
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Proposta de Resolução - VERSÃO COM EMENDAS - Procedência: 1º Reunião Extraordinária da CTCQAGT, realizada em 09/09/21 -
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Parecer n. 00330/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU -
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Resultado:
Matéria aprovada
Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA - Procedência 62ª RE, realizada em 07/10/2021
