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28ª CT Assuntos Jurídicos - Data: 04/09/2006 a 05/09/2006

Local: Aud. CGEN Bl. G - Ibama Brasília/DF

Documentos

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.000534/2004-01 - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA O LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS - ETES

Parecer da Diretoria de Normas e Padrões-DINOP da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Esrtado de Minas Gerais sobre aspectos legais da autorização ambiental de funcionamento e sua exigibilidade pelas entidades financiadoras. - Upload: 12/09/2006 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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