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29ª CT Assuntos Jurídicos + 6ª CT Florestas Atividades e Agrossilvopastoris - Data: 13/09/2006

Local: Auditório nº 1, sede do Ibama - Brasília - DF

Documentos

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.003533/2006-72 - REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 19, DA LEI 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11284/06.

Proposta de Resolução com emendas da Reunião Conjunta CTAJ/CTFAA - Upload: 20/09/2006 - Download

Regulamentação do inciso III, do parágrafo 1º do art. 19, da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei 11.284/06 - Upload: 06/09/2006 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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