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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 12ª CSSAGR: O Sr. Presidente da CT informou que 8 senadores encaminharam correspondência de igual teor comunicando que haverá Audiência Pública para discutir o PL 216/04, com a participação dos Ministérios de Meio Ambiente, Saúde, Cidades, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Justiça, além da Associação Brasileira de Indústria de Pneus Remoldados e o Governardor do Paraná, Sr. Roberto Requião. No mesmo documento os senadores solicitam que os conselheiros de abstenham de decidir a respeito do novo texto da Resolução CONAMA 258/99.
