Versão LIMPA, da Proposta de Resolução que dispõe sobre Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, procedência: 9ª reunião do GT Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, Data: 03 e 04/04/2008. -
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Versão com EMENDAS, da Proposta de Resolução que dispõe sobre Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, procedência: 9ª reunião do GT Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, Data: 03 e 04/04/2008. -
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Versão Limpa da Proposta de Resolução que dispõe sobre Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, procedência: 8ª reunião do GT Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, Data: 13 e 14/11/2007 -
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Versão com emendas da Proposta de Resolução que dispõe sobre Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, procedência: 8ª reunião do GT Licenciamento Ambiental de Aqüicultura, Data: 13 e 14/11/2007 -
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tramitação migrada sem resultado
