Proposta de Resolução que dispõe sobre limites e conceitos de APPs GERAL, Procedência: 3ª Reunião da Câmara Técnicas de Gestão Territorial e Biomas, Data: 02 de julho de 2003 -
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RESULTADO DA 3ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO TERRITORIAL E BIOMAS: Proposta aprovada com emendas e remetida à análise da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.
