Proposta de Resolução sobre a Regulamentação do Planejamento, Recepção e Aplicação das Medidas Compensatórias do Art. 36 da Lei do SNUC com emendas apresentadas até dia 21/02/2005 -
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Proposta de Resolução - Versão SUJA aprovada na 5ª Reunião do GT sobre a Regulamentação do Planejamento, Recepção e Aplicação das Medidas Compensatórias do Art. 36 da Lei do SNUC -
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Proposta de Resolução - Versão LIMPA aprovada na 5ª Reunião do GT sobre a Regulamentação do Planejamento, Recepção e Aplicação das Medidas Compensatórias do Art. 36 da Lei do SNUC -
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Resultado:
tramitação migrada sem resultado
