Proposta de resolução que prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução 289/2001. Procedência: 8a Reunião da CT de Gestão Territorial e Biomas. Data: 4 e 5 novembro de 2004. -
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Proposta de Resolução que prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução 289/2001 aprovada na 12ª Reunião da CT Assuntos Jurídicos. Data: 26 de novembro de 2004. -
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Resultado:
tramitação migrada sem resultado
