Versão em pauta na 52ª RE: Versão limpa da Proposta de Resolução que dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências. Procedência: 45ª Reunião da CT Assuntos Jurídicos. Data: 30/09 e 1/10/2008. -
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Parecer da Consultoria Jurídica do MME acerca da Proposta de resolução que trata da implementação da Fase P7 do PROCONVE -
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Resposta do MMA ao Inquérito Civil Público nº 1.34.001.000678/2008-12 - Implementação do PROCONVE. -
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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado entre MPF, estado de São Paulo, IBAMA, ANP, Petrobás, Fabricantes de Veículos, Fabricantes de Motores e CETESB, com o objetivo de estabelecer as obrigações de cada parte com relação as emissões atmosféricas que seriam evitadas com a comercialização de motores e de veículos leves comerciais e pesados a óleo diesel adequados aos limites estabelecidos na Resolução CONAMA 315/2002. -
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Resultado:
RESULTADO: Matéria aprovada com emendas. Resolução CONAMA Nº 403/2008 - Dispões sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências. - Data da legislação: 11/11/2008 Publicação DOU n° 220, de 12/11/2008, págs.92-93.
