Processo: 02000.004299/2020-59
Assunto: Proposta de Resolução que estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Origem: ABEMA
Situação: Arquivado
Tramitações
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134ª Reunião Ordinária
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