Processo: 02000.207364/2017-09
Assunto: Estabelece a lista de espécies consideradas domésticas para efeitos de operacionalização dos órgãos ambientais, podendo ser criadas e comercializadas sem a necessidade de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Origem: RENCTAS
Situação: Arquivado
Documento: DOCUMENTO - Parecer_CONJUR.pdf
Tramitações
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11ª Reunião do CIPAM
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