Processo: 02000.007789/2018-92
Assunto: Visa estabelecer regramento relativo à atividade de pulverização aérea de agrotóxicos, em especial visando padronizar o licenciamento ambiental da referida atividade em âmbito nacional.
Origem: MPF
Situação: Arquivado
Tramitações
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12ª Reunião do CIPAM
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