Processo: 02000.002622/2009-44
Assunto: Proposta de Resolução que estabelece o procedimento para a deliberação sobre a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito aos que descumprem as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental
Origem: Dconama
Situação: Arquivado
Tramitações
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113ª Reunião Ordinária
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