Processo: 02000.000904/2014-74
Assunto: Proposta de moção de apoio à agilização da edição de Decreto da Presidência da República incumbindo ao Ministério do Meio Ambiente a definição da forma de conversão de multas, conforme Lei nº 12.651/12..
Origem: ASSOCIAÇÃO SOS AMAZÔNIA
Situação: Arquivado
Tramitações
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113ª Reunião Ordinária
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