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Processo: 02000.000279/2012-07

Assunto: Proposta de Resolução CONAMA para definir como de Utilidade Pública e Interesse Social Barramentos em cursos D´Água para fins de Agricultura Irrigada

Origem: Ministério da Integração - MI

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
1ª Reunião do CIPAM
Data: 07/08/2012

Aviso n° 13/MI - Upload: 24/07/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Proposta de Resolução retirada pela representante do Ministério da Integração, Luciana de Paiva Luquez, tendo em vista a discussão no Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) que altera o Código Florestal, sem prejuízo de eventual reapresentação do tema no Conama.

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