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Processo: 02000.000103/2011-66

Assunto: Proposta de Resolução do CONAMA para criar a fase M4 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT

Origem: IBAMA

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
5ª Reunião da CT de Assuntos Jurídicos
Data: 19/02/2013 a 20/02/2013

Ofício 002158/2013 DIQUA/IBAMA - Republicação da Resolução CONAMA nº 432/2011 - Upload: 07/02/2013 - Download

Resultado: RESULTADO: Esta CTAJ decidiu, por unanimidade, reconhecer ter havido erro material na tabela I do anexo do texto da minuta, quando da sua apreciação. Também, por unanimidade, esta Câmara decidiu que não detém competência para republicar ou revisar a Resolução n 432/11, em face do referido erro, competência essa exclusiva do Plenário do CONAMA, eis que este aprovou a referida norma, que resultou na sua publicação nos termos e limites em que foi aprovada. Por unanimidade, ainda, decidiu esta Câmara pelo acolhimento da consulta formulada nos termos do art. 30, inc. IV, do Regimento Interno, pela Secretaria Executiva do CONAMA (fl.100 dos autos do processo n 02000.000103/2011-66). Esta CTAJ, por unanimidade e ante a excepcionalidade da questão, entende que é juridicamente adequada a formulação de pedido de revisão pelos legitimados, a qual poderá, inclusive, ser apreciada diretamente pelo Plenário, na forma do §3, do art. 18, c/c o §10, art. 12 do Regimento Interno, caso assim este delibere.

102ª Reunião Ordinária
Data: 25/05/2011 a 26/05/2011

Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 62ª CTAJ e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT - Upload: 10/05/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: A entidade ambientalista Proam pediu vista, entretanto a mesa indeferiu o pedido, nos termos do art. 13, § 1º, c/c art. 16 do Regimento Interno do CONAMA. Aprovada sem emendas. RESOLUÇÃO 432/2011

62ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 05/05/2011 a 06/05/2011

Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 62ª CTAJ e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT - Upload: 09/05/2011 - Download

Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 46ª CTCQA e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT - Upload: 28/04/2011 - Download

Proposta de Resolução, VERSÃO COM EMENDAS, resultante da 65ª CTAJ e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT - Upload: 09/05/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: A matéria foi aprovada com emendas

46ª CT Controle e Qualidade Ambiental
Data: 26/04/2011 a 27/04/2011

Proposta de Resolução, VERSÃO COM EMENDAS, resultante da 46ª CTCQA e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT. - Upload: 28/04/2011 - Download

Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 46ª CTCQA e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT - Upload: 28/04/2011 - Download

Proposta CNI/Abraciclo - Upload: 15/04/2011 - Download

Parecer de Pedido de Vista_CNI - Upload: 15/04/2011 - Download

Parecer de Pedido de Vista_ANAMMA SE - Upload: 15/04/2011 - Download

Parecer de Pedido de Vista_PROAM - Upload: 18/04/2011 - Download

Proposta Resolução Nova Fase PROMOT - Upload: 12/04/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovada a resolução com emendas.

45ª CT Controle e Qualidade Ambiental
Data: 14/03/2011 a 15/03/2011

Proposta Resolução Nova Fase PROMOT - Upload: 01/03/2011 - Download

Nota Técnica Proposta Nova Fase PROMOT - Upload: 01/03/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Pedido de vista solicitado pela CNI, Eco Juréia e Anamma Sudeste.

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