Processo: 02000.001526/2010-12
Assunto: PROPOSIÇÃO CONAMA SOBRE AS ALTERAÇÕES DO § 4º DO ART. 225 DA C.F. CONSTANTES NA PEC Nº 51 DE 2003
Origem: MMA
Situação: Arquivado
Tramitações
Reunião |
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99ª Reunião Ordinária
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