Proposta de Resolução que dispõe sobre licenciamento ambiental e a saúde e segurança do trabalhador. -
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Apresentação da Proposta de Resolução que dispõe sobre licenciamento ambiental e a saúde e segurança do trabalhador. -
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Resultado:
RESULTADO: A representante do MMA, Marília Marreco, fez exposição da Proposta de Resolução e de seus pontos mais relevantes. Os conselheiros solicitaram maiores esclarecimentos, especialmente com relação aos seguintes pontos:
Apresentação de pareceres jurídicos do MMA (CONJUR) e do Ministério do Trabalho sobre a constitucionalidade e legalidade da Proposta de Resolução, esclarecendo as dúvidas que pairam sobre a existência de conflitos entre as competências do MMA e as dos Ministérios do Trabalho e da Saúde.
Necessidade de ouvir opiniões técnicas de especialistas em segurança do trabalho e de segmentos do Conama que tenham relação com a matéria, como por exemplo, representantes dos trabalhadores da agricultura, do comércio e da indústria .
Os setores deverão enviar suas análises para serem disponibilizadas e discutidas na 40ª CTCQA.
O MMA deve contextualizar melhor sua Proposta, apresentando sua motivação técnica e política e o que ela agrega em termos de melhoria ao meio ambiente.
Representantes do MMA, dos Ministérios do Trabalho e da Saúde deverão apresentar sua opinião e discuti-las com os membros da CT para se avaliar as potencialidades e restrições da Proposta, uma vez que existe grande preocupação se os órgãos do Sisnama, que não têm tradição nem capacitação técnica, teriam como tratar dos assuntos relacionados à engenharia de segurança e a medicina do trabalho no processo de licenciamento ambiental.
