CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02005.000469/2002-60

                        Assunto: 
                        AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032231-D - GETHAL AMAZONAS S/A. IND. DE MADEIRA COMPENSADA - DESTRUIR E UTILIZAR ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZA-LA COM INFRIGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO                    

                        Origem: 
                        IBAMA                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
9ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 10/08/2010 a 11/08/2010 Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela incidência da prescrição intercorrente. Voto divergente da representante do IBAMA: pela não incidência da prescrição intercorrente. Consideração da representante do MMA, acompanhada pelo representante da Ponto Terra, que votou com o relator, divergindo apenas quanto ao fundamento, por entender que a incidência da prescrição Intercorrente deve considerar como contagem inicial o despacho à fl. 255. Resultado: aprovado por maioria a incidência da prescrição intercorrente.
44ª CT Assuntos Jurídicos Data: 21/08/2008 a 22/08/2008 PARECER DA CTAJ - Upload: 09/07/2008 - Download Resultado: tramitação migrada sem resultado

Reunião

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 10/08/2010 a 11/08/2010

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela incidência da prescrição intercorrente. Voto divergente da representante do IBAMA: pela não incidência da prescrição intercorrente. Consideração da representante do MMA, acompanhada pelo representante da Ponto Terra, que votou com o relator, divergindo apenas quanto ao fundamento, por entender que a incidência da prescrição Intercorrente deve considerar como contagem inicial o despacho à fl. 255. Resultado: aprovado por maioria a incidência da prescrição intercorrente.

44ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 21/08/2008 a 22/08/2008

PARECER DA CTAJ - Upload: 09/07/2008 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado

Processo: 02005.000469/2002-60

Tramitações

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 10/08/2010 a 11/08/2010

44ª CT Assuntos Jurídicos Data: 21/08/2008 a 22/08/2008

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 10/08/2010 a 11/08/2010

44ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 21/08/2008 a 22/08/2008