Proposta de Recomendação CONAMA que recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a redução, para fins de recomposição, da reserva legal dos imóveis situados na Zona I, definida na Lei Estadual nº 1.904, de 5 de junho de 2007, do Estado do Acre, aprovada na reunião conjunta entre as Câmaras Técnicas de Gestão Territorial e Biomas e Assuntos Jurídicos, em 7 de novembro de 2007. -
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Ata da XIII Reunião Ordinária da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico -
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Nota Técnica da Coordenação do Programa - Zooneamento Ecológico-Econômico da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA sobre o ZEE do Acre fase II -
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RECOMENDAÇÃO Nº 07, DE 28 DE MAIO DE 2008 - Recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a redução, para fins de recomposição, da reserva legal dos imóveis situados na Zona I, definida na Lei Estadual nº 1.904, de 5 de junho de 2007, do Estado do Acre -
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Nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre a proposta de Decreto para adoção da Recomendação CONAMA no 7/08. -
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Resultado:
RESULTADO DA 88ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONAMA, 27 A 28/11/07: A matéria foi aprovada sem emendas. Publicação da Recomendação nº 07, de 28 de maio de 2008 - Recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a redução, para fins de recomposição, da reserva legal dos imóveis situados na Zona I, definida na Lei Estadual nº 1.904, de 5 de junho de 2007, do Estado do Acre. Data da legislação: 28/05/2008. Publicação DOU nº 101, de 29/05/2008, pág. 87 - Publicação do Decreto nº 6469/2008 - Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Data da legislação: 30/05/2008 - Publicação DOU nº 103, de 02/06/2008, pág. 3.
